POLÍTICA DE ASSINATURAS, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

DOCTOR OFFICE | JOUTRON INTELLIGENCE

Versão: 1.0
Abrangência: Clientes contratantes da plataforma DOCTOR OFFICE
Legislação aplicável: Legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a legislação aplicável à proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

A presente Política de Assinaturas, Cancelamentos e Reembolsos estabelece as condições comerciais e operacionais aplicáveis à contratação, utilização, cobrança, renovação, suspensão, cancelamento e restituição de valores relacionados à plataforma DOCTOR OFFICE, desenvolvida e administrada pela JOUTRON INTELLIGENCE.

Este documento tem como objetivo proporcionar transparência nas relações comerciais, informando aos clientes seus direitos, deveres e responsabilidades em relação aos serviços contratados.

As disposições desta política aplicam-se às clínicas, consultórios, profissionais e demais pessoas físicas ou jurídicas que contratem os planos e serviços disponibilizados pela JOUTRON INTELLIGENCE.

2. PLANOS E MODALIDADES DE ASSINATURA

O DOCTOR OFFICE poderá disponibilizar diferentes modalidades de contratação, conforme as funcionalidades, os recursos e os limites operacionais de cada plano.

As modalidades de assinatura poderão incluir:

  • Plano mensal: cobrança recorrente a cada mês.
  • Plano trimestral: cobrança correspondente a períodos de três meses, quando disponibilizado.
  • Plano semestral: cobrança correspondente a períodos de seis meses, quando disponibilizado.
  • Plano anual: cobrança correspondente a um período de doze meses.
  • Planos personalizados: condições comerciais específicas negociadas diretamente com a JOUTRON INTELLIGENCE.

Cada plano poderá apresentar diferenças quanto a funcionalidades, quantidade de usuários, capacidade de armazenamento, integrações, recursos administrativos e serviços adicionais.

Os preços, condições de pagamento, limites de utilização e características dos planos serão apresentados antes da confirmação da contratação.

A contratação de qualquer modalidade de assinatura estará condicionada à aceitação dos Termos de Uso e dos documentos aplicáveis à prestação dos serviços.

3. CONTRATAÇÃO E ATIVAÇÃO DA ASSINATURA

A contratação poderá ser realizada por meio do site oficial do DOCTOR OFFICE ou de outros canais comerciais autorizados pela JOUTRON INTELLIGENCE.

Durante o processo de contratação, o cliente deverá fornecer as informações necessárias à criação da conta, identificação do responsável pela assinatura e processamento dos pagamentos.

A assinatura será considerada ativa após a confirmação da contratação e, quando aplicável, a aprovação do primeiro pagamento.

A JOUTRON INTELLIGENCE poderá utilizar intermediadores de pagamento e instituições financeiras terceirizadas para processar as transações.

O cliente será informado previamente sobre:

  1. Plano selecionado.
  2. Preço aplicável.
  3. Periodicidade da cobrança.
  4. Forma de pagamento.
  5. Data de início da assinatura.
  6. Condições de renovação.
  7. Regras de cancelamento.

A confirmação da contratação representa a concordância do cliente com as condições comerciais apresentadas, respeitados os direitos previstos na legislação aplicável.

4. COBRANÇAS RECORRENTES

Nas modalidades de assinatura recorrente, o cliente autoriza a realização de cobranças periódicas conforme o plano contratado.

As cobranças poderão ser processadas por cartão de crédito, Pix recorrente, boleto bancário ou outros meios de pagamento disponibilizados pela JOUTRON INTELLIGENCE ou por seus intermediadores.

A periodicidade seguirá a modalidade contratada.

4.1. Assinatura mensal

Na modalidade mensal, a cobrança será realizada a cada ciclo de aproximadamente 30 dias ou conforme a data de aniversário da contratação definida pelo sistema de pagamentos.

4.2. Assinatura anual

Na modalidade anual, o pagamento corresponderá ao período de doze meses, podendo ocorrer em parcela única ou em condições de parcelamento expressamente disponibilizadas no momento da contratação.

O parcelamento no cartão de crédito não altera necessariamente a duração do compromisso contratado, devendo as condições comerciais ser apresentadas previamente.

4.3. Autorização de cobrança

Ao contratar uma assinatura recorrente, o cliente autoriza a cobrança dos valores correspondentes aos ciclos contratados, observadas as condições informadas no momento da contratação.

A autorização poderá ser revogada mediante cancelamento da assinatura, respeitadas as cobranças legitimamente constituídas e as obrigações pendentes.

A JOUTRON INTELLIGENCE não deverá realizar cobranças relativas a períodos posteriores ao encerramento efetivo da assinatura, ressalvados valores anteriormente devidos e outras obrigações legitimamente constituídas.

5. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

As assinaturas recorrentes poderão ser renovadas automaticamente ao término de cada ciclo de contratação, desde que essa condição tenha sido informada de maneira clara e aceita pelo cliente.

A renovação ocorrerá nas condições comerciais vigentes aplicáveis à assinatura, observadas as regras de comunicação de alterações de preços.

O cliente poderá consultar a data de renovação e o plano contratado por meio do painel administrativo ou dos canais oficiais de atendimento.

5.1. Alterações de preços

A JOUTRON INTELLIGENCE poderá atualizar os preços dos planos em razão de alterações operacionais, tecnológicas, econômicas ou comerciais.

Qualquer alteração de preço aplicável a uma assinatura ativa deverá ser comunicada previamente ao cliente, com indicação do novo valor e da data prevista para sua aplicação.

Quando a alteração depender de nova aceitação do cliente, a continuidade da contratação ficará condicionada à manifestação correspondente.

A ausência de manifestação não deverá ser interpretada automaticamente como aceitação de uma nova condição contratual quando a legislação exigir consentimento expresso.

5.2. Renovação de planos anuais

Nos planos anuais, a renovação poderá ocorrer ao final do período de doze meses, mediante nova cobrança conforme as condições previamente informadas e aceitas.

O cliente poderá solicitar o cancelamento antes da data de renovação para impedir a contratação do próximo período.

6. INADIMPLÊNCIA E FALHAS DE PAGAMENTO

Considera-se inadimplente a assinatura cujo pagamento não tenha sido confirmado dentro do prazo estabelecido para a cobrança.

A inadimplência poderá ocorrer por diferentes motivos, incluindo:

  • Limite insuficiente no cartão de crédito.
  • Cartão vencido ou bloqueado.
  • Dados de pagamento incorretos.
  • Falha no processamento da transação.
  • Não pagamento de boleto.
  • Ausência de confirmação de pagamento via Pix.
  • Outros problemas relacionados ao meio de pagamento utilizado.

6.1. Tentativas de cobrança

Em caso de falha no pagamento, a JOUTRON INTELLIGENCE ou seu intermediador poderá realizar novas tentativas de cobrança, conforme as regras do meio de pagamento utilizado.

O cliente poderá ser comunicado sobre a falha por e-mail, notificações da plataforma ou outros canais cadastrados.

6.2. Período de tolerância

Poderá ser concedido um período de tolerância de até 7 (sete) dias corridos após o vencimento ou a falha de pagamento.

Durante esse período, a assinatura poderá permanecer ativa, total ou parcialmente, conforme as condições comerciais e operacionais do plano.

A concessão de tolerância não representa perdão da dívida ou alteração definitiva da data de vencimento.

6.3. Suspensão dos serviços

Caso o pagamento permaneça pendente após o período de tolerância, a JOUTRON INTELLIGENCE poderá suspender temporariamente o acesso à plataforma.

A suspensão poderá envolver:

  • Bloqueio de acesso à conta administrativa.
  • Restrição de funcionalidades.
  • Impedimento de utilização de determinados recursos.
  • Suspensão de serviços adicionais vinculados à assinatura.

Sempre que possível, o cliente será previamente comunicado sobre a possibilidade de suspensão.

6.4. Cancelamento por inadimplência

A permanência da inadimplência poderá resultar no cancelamento da assinatura, após comunicação ao cliente e observância das condições contratuais e legais aplicáveis.

O cancelamento por inadimplência não elimina valores anteriormente devidos.

A cobrança de eventuais valores pendentes deverá observar a legislação aplicável, sendo vedadas práticas abusivas ou cobranças indevidas.

6.5. Reativação da assinatura

A reativação poderá ser solicitada após a regularização dos pagamentos pendentes.

A retomada do acesso dependerá da confirmação do pagamento e das condições técnicas e comerciais aplicáveis.

7. CANCELAMENTO DA ASSINATURA

O cliente poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, por meio das funcionalidades disponibilizadas no painel administrativo ou pelos canais oficiais da JOUTRON INTELLIGENCE.

O procedimento de cancelamento deverá ser acessível, transparente e não poderá impor obstáculos desproporcionais ao exercício desse direito.

7.1. Cancelamento pelo painel administrativo

Quando disponível, o cliente poderá acessar a área de gerenciamento da assinatura e selecionar a opção de cancelamento.

O sistema deverá apresentar as informações necessárias para a confirmação da solicitação, incluindo:

  • Plano atualmente contratado.
  • Data de encerramento ou término do ciclo.
  • Situação das cobranças pendentes.
  • Consequências do cancelamento.
  • Informações sobre o tratamento e a exportação dos dados armazenados.

Após a confirmação, o cliente deverá receber um registro ou comprovante da solicitação.

7.2. Cancelamento por atendimento

Caso o cancelamento pelo painel não esteja disponível, o cliente poderá solicitá-lo por meio dos canais oficiais de atendimento.

A JOUTRON INTELLIGENCE poderá solicitar informações razoáveis para confirmar a identidade do solicitante e sua autorização para cancelar a assinatura.

7.3. Efeitos do cancelamento

O cancelamento impedirá a renovação automática da assinatura para os ciclos posteriores.

Salvo disposição comercial diferente ou exigência legal, o acesso poderá permanecer disponível até o término do período já pago.

O cancelamento não gera automaticamente restituição proporcional dos valores correspondentes ao período não utilizado, exceto quando houver previsão contratual, direito legal ou outra hipótese de reembolso aplicável.

7.4. Cancelamento imediato

O cliente poderá solicitar o encerramento imediato da assinatura.

Nessa situação, a interrupção do acesso ocorrerá conforme o procedimento técnico de encerramento, respeitadas as regras de restituição e os direitos legalmente garantidos.

7.5. Cancelamento pela JOUTRON INTELLIGENCE

A JOUTRON INTELLIGENCE poderá encerrar uma assinatura nas hipóteses previstas nos Termos de Uso e na legislação aplicável, incluindo:

  • Inadimplência persistente.
  • Violação grave das condições contratuais.
  • Utilização fraudulenta da plataforma.
  • Comprometimento da segurança dos serviços.
  • Determinação legal ou regulatória.
  • Encerramento definitivo de determinado serviço.

Sempre que possível e legalmente permitido, o cliente será comunicado previamente.

Quando o encerramento ocorrer por iniciativa da fornecedora sem culpa do cliente, os valores pagos antecipadamente relativos ao período de serviço não disponibilizado deverão ser tratados conforme as condições contratuais e a legislação aplicável, incluindo eventual restituição proporcional.

8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, o cliente que se enquadrar como consumidor terá assegurado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

O prazo legal será de 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço, conforme a hipótese legal aplicável.

O exercício do direito de arrependimento deverá permitir:

  1. Cancelamento da contratação.
  2. Interrupção das cobranças futuras.
  3. Restituição dos valores pagos, quando legalmente devida.
  4. Ausência de penalidade pelo exercício regular desse direito.

A restituição deverá observar os procedimentos e prazos legais aplicáveis.

A JOUTRON INTELLIGENCE não poderá afastar o direito de arrependimento por meio de cláusulas contratuais genéricas.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor dependerá das circunstâncias concretas da contratação, inclusive quando o contratante for pessoa jurídica.

9. POLÍTICA DE REEMBOLSOS E RESTITUIÇÕES

A restituição de valores pagos poderá ocorrer nas hipóteses previstas nesta política, nos Termos de Uso ou na legislação aplicável.

São situações que poderão justificar reembolso:

  • Exercício válido do direito de arrependimento.
  • Cobrança duplicada.
  • Cobrança indevida.
  • Pagamento realizado após cancelamento efetivo, quando não devido.
  • Falha comprovada na prestação do serviço que justifique restituição conforme a legislação ou o contrato.
  • Cancelamento do serviço por iniciativa da JOUTRON INTELLIGENCE sem disponibilização do período contratado.
  • Outras hipóteses legal ou contratualmente previstas.

9.1. Cobranças duplicadas ou indevidas

Quando identificada uma cobrança duplicada ou indevida, a JOUTRON INTELLIGENCE deverá realizar a análise e, confirmada a irregularidade, providenciar a restituição dos valores correspondentes.

9.2. Planos mensais

Nos planos mensais, o cancelamento realizado após o início do ciclo de cobrança não gera automaticamente restituição proporcional, exceto quando houver direito legal ou contratual aplicável.

9.3. Planos anuais e antecipados

Nos planos anuais ou em outras modalidades pagas antecipadamente, a restituição por encerramento antecipado dependerá das condições comerciais aceitas na contratação, da causa do encerramento e dos direitos previstos na legislação.

Não serão aplicadas retenções ou penalidades abusivas.

9.4. Procedimentos de solicitação

O cliente poderá solicitar a restituição pelos canais oficiais da JOUTRON INTELLIGENCE, informando:

  • Nome ou razão social do contratante.
  • Identificação da assinatura.
  • Data e valor da cobrança.
  • Motivo da solicitação.
  • Comprovante de pagamento, quando necessário.

A fornecedora poderá solicitar informações complementares razoáveis para analisar a solicitação.

9.5. Análise e processamento

As solicitações serão analisadas pela equipe responsável.

Após a confirmação do direito à restituição, o reembolso será processado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, quando tecnicamente possível.

O prazo de efetivação poderá depender das regras da instituição financeira, administradora do cartão ou intermediador de pagamento.

A JOUTRON INTELLIGENCE deverá informar ao cliente quando a solicitação for aprovada e quando o procedimento de restituição for encaminhado.

9.6. Estornos em cartão de crédito

Nos pagamentos realizados por cartão de crédito, o estorno será solicitado ao intermediador ou à instituição responsável pelo processamento.

O prazo para que o valor apareça na fatura dependerá das regras da administradora do cartão e do fechamento da fatura.

9.7. Restituições via Pix ou transferência

Quando o pagamento tiver sido realizado por Pix ou transferência bancária, a restituição poderá ocorrer para uma conta de titularidade do contratante, observados os procedimentos de segurança e validação.

10. ALTERAÇÃO DE PLANO E UPGRADE OU DOWNGRADE

O cliente poderá solicitar a alteração de sua modalidade de assinatura, quando essa possibilidade estiver disponível.

10.1. Upgrade

O upgrade consiste na mudança para um plano superior, com ampliação de funcionalidades, limites ou recursos.

A alteração poderá ocorrer imediatamente ou no início do próximo ciclo de cobrança, conforme as condições comerciais apresentadas.

Eventuais diferenças de valores deverão ser informadas antes da confirmação.

10.2. Downgrade

O downgrade consiste na mudança para um plano inferior.

A alteração poderá ser aplicada no próximo ciclo de cobrança, respeitando os limites de utilização e as condições do novo plano.

A JOUTRON INTELLIGENCE deverá informar previamente sobre eventuais limitações decorrentes da mudança, especialmente quando houver redução de armazenamento, usuários ou funcionalidades.

10.3. Alterações de cobrança

Toda alteração que implique mudança no valor cobrado deverá ser apresentada de forma clara ao cliente antes de sua efetivação.

11. DADOS ARMAZENADOS APÓS O CANCELAMENTO

O cancelamento da assinatura não implica autorização para eliminação indiscriminada ou imediata de todos os dados armazenados.

Considerando que o DOCTOR OFFICE poderá processar informações pessoais e dados sensíveis de saúde, a JOUTRON INTELLIGENCE observará as disposições da LGPD e as responsabilidades atribuídas a cada parte nos contratos aplicáveis.

Após o encerramento da assinatura:

  1. O cliente deverá ter acesso às orientações aplicáveis à exportação de seus dados.
  2. A fornecedora deverá observar os prazos e procedimentos de retenção previstos contratualmente e na legislação.
  3. Os dados poderão ser mantidos quando houver obrigação legal ou outra hipótese legítima de conservação.
  4. Dados cuja conservação não seja mais necessária ou legalmente justificada deverão ser eliminados ou submetidos a procedimento adequado de anonimização, conforme aplicável.
  5. Backups poderão permanecer armazenados durante os ciclos técnicos de retenção estabelecidos, com acesso restrito e proteção adequada.
  6. A eliminação ou devolução dos dados deverá respeitar as obrigações previstas no Contrato de Tratamento de Dados (DPA).

A clínica contratante deverá providenciar a exportação das informações necessárias à continuidade de suas atividades e ao cumprimento de suas obrigações legais e profissionais.

O encerramento da assinatura não transfere à JOUTRON INTELLIGENCE as responsabilidades clínicas, médicas ou profissionais da contratante.

12. PREVENÇÃO DE FRAUDES E SEGURANÇA DOS PAGAMENTOS

A JOUTRON INTELLIGENCE poderá implementar procedimentos de prevenção a fraudes e validação de transações financeiras.

Poderão ser adotadas medidas como:

  • Verificação de dados da contratação.
  • Identificação de transações suspeitas.
  • Validação da identidade do responsável pela assinatura.
  • Utilização de intermediadores de pagamento especializados.
  • Monitoramento de tentativas de cobrança indevidas.
  • Bloqueio preventivo de transações suspeitas, conforme os procedimentos aplicáveis.

As informações financeiras serão tratadas de acordo com as medidas de segurança e as responsabilidades dos fornecedores envolvidos no processamento dos pagamentos.

Quando forem utilizados intermediadores externos, o tratamento de dados também poderá estar sujeito às respectivas políticas e condições contratuais.

13. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

As comunicações relacionadas a assinaturas, cobranças, renovações, inadimplência, cancelamentos e reembolsos poderão ocorrer por meio de:

  • E-mail cadastrado.
  • Notificações dentro da plataforma.
  • Painel administrativo.
  • Canais oficiais de atendimento.
  • Outros meios eletrônicos disponibilizados pela JOUTRON INTELLIGENCE.

O cliente deverá manter seus dados de contato atualizados para receber comunicações relevantes.

A ausência de leitura de uma comunicação não afasta direitos legais nem autoriza a realização de cobranças não previstas contratualmente.

14. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

14.1. Responsabilidades da JOUTRON INTELLIGENCE

Compete à JOUTRON INTELLIGENCE:

  • Apresentar os preços e condições dos planos antes da contratação.
  • Informar a periodicidade das cobranças.
  • Disponibilizar meios adequados para solicitar o cancelamento.
  • Processar corretamente as cobranças autorizadas.
  • Investigar e corrigir cobranças indevidas identificadas.
  • Analisar solicitações de restituição.
  • Comunicar alterações comerciais relevantes.
  • Observar as obrigações legais relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
  • Manter registros das operações comerciais e dos procedimentos de cancelamento e reembolso, conforme aplicável.

14.2. Responsabilidades do cliente

Compete ao cliente:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
  • Manter um meio de pagamento válido.
  • Acompanhar as condições comerciais contratadas.
  • Solicitar o cancelamento quando não desejar a renovação.
  • Comunicar cobranças suspeitas ou indevidas.
  • Manter seus dados de contato atualizados.
  • Cumprir as obrigações financeiras legitimamente assumidas.

15. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

A JOUTRON INTELLIGENCE poderá atualizar esta política para acompanhar mudanças legislativas, operacionais, comerciais e tecnológicas.

As alterações relevantes serão comunicadas aos clientes por meio dos canais oficiais da empresa.

A versão atualizada deverá apresentar sua identificação e data de vigência.

Alterações não poderão eliminar direitos legalmente assegurados aos clientes nem modificar retroativamente condições já consolidadas em desacordo com a legislação aplicável.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta política será interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Aplicam-se, conforme a natureza da relação contratual, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas pertinentes.

Eventuais controvérsias serão tratadas preferencialmente por meios consensuais, sem prejuízo do direito das partes de recorrer às autoridades competentes e ao Poder Judiciário.

A eleição de foro deverá respeitar as regras legais de competência e os direitos do consumidor, quando aplicáveis.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política de Assinaturas, Cancelamentos e Reembolsos integra o conjunto de documentos legais e comerciais do DOCTOR OFFICE.

Sua interpretação deverá ocorrer em conjunto com:

  • Termos de Uso.
  • Política de Privacidade.
  • Contrato de Tratamento de Dados (DPA).
  • Política de Segurança da Informação.
  • SLA — Acordo de Nível de Serviço.

Ao contratar a plataforma, o cliente declara ter tido acesso às condições comerciais e às regras aplicáveis à modalidade de assinatura escolhida, respeitados os direitos previstos na legislação vigente.


JOUTRON INTELLIGENCE
Desenvolvimento, tecnologia e gestão de soluções digitais.

Produto: DOCTOR OFFICE
Documento: Política de Assinaturas, Cancelamentos e Reembolsos
Versão: 1.0
Abrangência: Clientes contratantes da plataforma DOCTOR OFFICE.