CONTRATO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
DATA PROCESSING AGREEMENT – DPA
DOCTOROFFICER | JOUTRON INTELLIGENCE
Última atualização: [DATA]
Este Contrato de Tratamento de Dados Pessoais (“DPA”) integra os Termos e Condições de Uso do DOCTOROFFICER e estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pela JOUTRON INTELLIGENCE em nome dos clientes contratantes da plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e demais normas aplicáveis.
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
CONTROLADORA:
Razão social/nome: [RAZÃO SOCIAL DA CLÍNICA]
Nome fantasia: [NOME DA CLÍNICA]
CNPJ/CPF: [CNPJ OU CPF]
Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]
Representante legal: [NOME DO REPRESENTANTE]
E-mail: [E-MAIL DE CONTATO]
OPERADORA:
Razão social: [RAZÃO SOCIAL DA JOUTRON INTELLIGENCE]
Nome fantasia: JOUTRON INTELLIGENCE
CNPJ: [CNPJ]
Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]
Representante legal: [NOME DO REPRESENTANTE]
E-mail para assuntos de privacidade: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]
As partes, individualmente denominadas “Parte” e, em conjunto, “Partes”, resolvem celebrar o presente DPA.
2. OBJETO E ABRANGÊNCIA
2.1. O presente instrumento disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela OPERADORA em nome da CONTROLADORA, por meio da plataforma DOCTOROFFICER, exclusivamente para a disponibilização e execução dos serviços contratados.
2.2. Este DPA aplica-se às operações nas quais a CONTROLADORA determinar as finalidades e os meios essenciais do tratamento, cabendo à OPERADORA executar as atividades necessárias conforme as instruções documentadas da CONTROLADORA.
2.3. Este instrumento complementa os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade do DOCTOROFFICER. Em caso de conflito relacionado especificamente ao tratamento de dados realizado pela OPERADORA em nome da CONTROLADORA, prevalecerão as disposições deste DPA, respeitada a legislação aplicável.
2.4. O presente contrato não transfere à OPERADORA a responsabilidade pelas decisões clínicas, diagnósticas, terapêuticas, administrativas ou profissionais que competem à CONTROLADORA.
3. DEFINIÇÕES
Para os fins deste instrumento:
I. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
II. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III. Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
IV. Controladora: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
V. Operadora: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da CONTROLADORA.
VI. Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, eliminação e outras atividades previstas na LGPD.
VII. Suboperadora: terceiro contratado pela OPERADORA para realizar atividades de tratamento de dados pessoais necessárias à prestação dos serviços.
VIII. Incidente de segurança: evento confirmado ou suspeito que possa comprometer a confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade dos dados pessoais.
4. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
4.1. Responsabilidades da CONTROLADORA
A CONTROLADORA será responsável por:
a) Determinar as finalidades e os meios essenciais do tratamento dos dados pessoais de pacientes, responsáveis, profissionais e demais titulares sob sua gestão;
b) Definir e documentar as bases legais aplicáveis ao tratamento;
c) Garantir que a coleta e o compartilhamento dos dados com a plataforma tenham fundamento jurídico adequado;
d) Fornecer informações transparentes aos titulares, quando exigido pela legislação;
e) Manter os dados inseridos na plataforma corretos, atualizados e pertinentes;
f) Gerenciar as permissões de acesso dos seus colaboradores e profissionais;
g) Responder às solicitações dos titulares, com o auxílio da OPERADORA quando necessário;
h) Avaliar a necessidade de elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD);
i) Cumprir as obrigações legais e regulatórias próprias de sua atividade profissional e empresarial.
4.2. Responsabilidades da OPERADORA
A OPERADORA compromete-se a:
a) Tratar os dados pessoais exclusivamente para executar os serviços contratados e conforme instruções documentadas da CONTROLADORA;
b) Não utilizar os dados pessoais para finalidades próprias incompatíveis com a prestação dos serviços;
c) Não comercializar, alugar, ceder ou compartilhar dados pessoais para publicidade ou exploração comercial independente;
d) Garantir que pessoas autorizadas a tratar dados pessoais estejam sujeitas a deveres de confidencialidade;
e) Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com os riscos do tratamento;
f) Auxiliar a CONTROLADORA, dentro de suas possibilidades técnicas e contratuais, no atendimento aos direitos dos titulares;
g) Comunicar incidentes de segurança nos termos deste DPA;
h) Manter registros das operações de tratamento sob sua responsabilidade, conforme exigido pela legislação;
i) Cooperar com a CONTROLADORA para demonstrar o cumprimento das obrigações aplicáveis;
j) Não realizar tratamento incompatível com as instruções legítimas e documentadas da CONTROLADORA.
4.3. Atividades em que a OPERADORA atua como controladora independente
4.3.1. As Partes reconhecem que a JOUTRON INTELLIGENCE poderá atuar como controladora independente em operações próprias, como cadastro e gestão da conta comercial do cliente contratante, faturamento, cobrança, prevenção a fraudes, segurança da infraestrutura e cumprimento de obrigações legais.
4.3.2. Nessas operações, a JOUTRON será responsável por determinar as finalidades e os meios do tratamento, observando sua própria Política de Privacidade e a legislação aplicável.
4.3.3. A classificação dos papéis deverá considerar a realidade de cada operação, não sendo determinada exclusivamente pela denominação utilizada neste instrumento.
5. CATEGORIAS DE DADOS E TITULARES
5.1. Conforme os módulos contratados e as funcionalidades efetivamente utilizadas, poderão ser tratados:
a) Dados cadastrais de pacientes, como nome, CPF, data de nascimento, endereço e informações de contato;
b) Dados de saúde, como histórico clínico, consultas, exames, diagnósticos, procedimentos, prescrições e informações constantes de prontuários;
c) Dados de responsáveis legais, familiares ou representantes;
d) Dados de profissionais, colaboradores e prestadores de serviços;
e) Dados de agendamentos, atendimentos e relacionamento com a clínica;
f) Dados financeiros e administrativos relacionados aos serviços prestados pela CONTROLADORA;
g) Dados técnicos necessários à autenticação, utilização e segurança da plataforma.
5.2. Os titulares poderão incluir pacientes, responsáveis, representantes legais, profissionais de saúde, colaboradores e demais pessoas naturais relacionadas às atividades da CONTROLADORA.
5.3. A inclusão de dados pessoais sensíveis deverá ocorrer somente quando necessária à finalidade legítima e mediante observância da base legal aplicável.
5.4. Dados referentes exclusivamente a animais não constituem, por si só, dados pessoais de pessoa natural para fins da LGPD. Entretanto, informações que identifiquem ou tornem identificável o tutor ou responsável pelo animal estarão sujeitas à legislação de proteção de dados.
6. FINALIDADES E INSTRUÇÕES DE TRATAMENTO
6.1. A OPERADORA poderá realizar operações de tratamento necessárias para:
a) Hospedar e disponibilizar os dados inseridos pela CONTROLADORA;
b) Permitir o funcionamento dos módulos contratados;
c) Gerenciar cadastros, agendamentos, atendimentos e informações administrativas;
d) Processar e armazenar informações de acordo com as funcionalidades disponibilizadas;
e) Realizar autenticação, controle de acesso e gerenciamento de permissões;
f) Executar rotinas técnicas de manutenção, suporte e segurança;
g) Realizar cópias de segurança, quando previstas e efetivamente implementadas;
h) Atender solicitações técnicas da CONTROLADORA;
i) Cumprir obrigações legais aplicáveis à OPERADORA.
6.2. As instruções da CONTROLADORA poderão ser formalizadas por meio das configurações da plataforma, chamados de suporte, solicitações administrativas, documentos contratuais ou outros canais oficiais.
6.3. Caso a OPERADORA entenda que determinada instrução viola a LGPD ou outra norma aplicável, deverá informar a CONTROLADORA, sempre que legalmente permitido, e poderá suspender a execução da instrução questionada até o esclarecimento da situação.
6.4. A OPERADORA não será obrigada a executar instruções tecnicamente impossíveis, ilegais ou incompatíveis com a arquitetura e as funcionalidades contratadas, devendo comunicar a CONTROLADORA sobre a limitação identificada.
7. BASES LEGAIS E CONFORMIDADE
7.1. Compete à CONTROLADORA identificar e documentar as bases legais aplicáveis ao tratamento que determinar, inclusive aquelas previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD.
7.2. A OPERADORA deverá tratar os dados conforme as instruções da CONTROLADORA e os limites da legislação aplicável.
7.3. A contratação da plataforma, isoladamente, não representa consentimento dos pacientes ou demais titulares para qualquer tratamento de dados pessoais.
7.4. A CONTROLADORA deverá obter consentimento quando essa for a base legal adequada, ou identificar outra hipótese legal válida, conforme a natureza e a finalidade do tratamento.
7.5. A OPERADORA poderá solicitar esclarecimentos ou comprovação de instruções quando identificar riscos relevantes de desconformidade.
8. CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
8.1. A OPERADORA deverá assegurar que seus colaboradores, administradores, prestadores de serviços e pessoas autorizadas que tenham acesso aos dados pessoais estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade compatíveis com suas funções.
8.2. O acesso aos dados deverá ser limitado às pessoas que necessitem dessas informações para executar atividades autorizadas.
8.3. É vedado o acesso, a utilização, a divulgação ou a reprodução de dados pessoais para finalidades alheias à prestação dos serviços, salvo quando autorizado pela CONTROLADORA ou exigido por lei.
8.4. As obrigações de confidencialidade permanecerão vigentes mesmo após o encerramento da relação contratual, enquanto as informações estiverem protegidas por dever legal ou contratual de sigilo.
9. MEDIDAS DE SEGURANÇA
9.1. A OPERADORA deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
9.2. As medidas deverão considerar a natureza dos dados, o volume de informações, as finalidades do tratamento, os riscos envolvidos e a tecnologia disponível.
9.3. Conforme aplicável à arquitetura e aos serviços efetivamente implementados, poderão ser utilizadas medidas como:
a) Controle de acesso por usuário e perfil de permissão;
b) Autenticação e gerenciamento de credenciais;
c) Criptografia em trânsito e, quando implementada, em repouso;
d) Registro de eventos e atividades relevantes;
e) Proteção da infraestrutura e dos ambientes de hospedagem;
f) Atualizações e correções de segurança;
g) Segregação lógica de dados entre clientes, quando prevista na arquitetura;
h) Rotinas de backup e recuperação, quando contratadas e implementadas;
i) Procedimentos internos de gestão de incidentes;
j) Treinamento e orientação de pessoas autorizadas.
9.4. A OPERADORA não declara que todas as medidas exemplificadas estão necessariamente implementadas em todos os módulos ou ambientes. As medidas efetivamente adotadas deverão corresponder à documentação técnica e às práticas reais da plataforma.
9.5. A CONTROLADORA deverá proteger suas credenciais, utilizar senhas adequadas, controlar os acessos de seus colaboradores e comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento de contas.
10. SUBOPERADORES E TERCEIROS
10.1. A CONTROLADORA autoriza a contratação de suboperadores estritamente necessários à prestação dos serviços, tais como provedores de hospedagem, armazenamento, infraestrutura em nuvem, monitoramento, envio de mensagens e suporte técnico.
10.2. A OPERADORA deverá:
a) Selecionar fornecedores compatíveis com a natureza dos dados tratados;
b) Estabelecer obrigações contratuais de proteção e confidencialidade;
c) Exigir medidas de segurança compatíveis com as atividades delegadas;
d) Limitar o acesso dos suboperadores ao necessário para a execução dos serviços;
e) Manter informações sobre os suboperadores relevantes disponíveis à CONTROLADORA.
10.3. A OPERADORA deverá informar alterações relevantes na relação de suboperadores, concedendo à CONTROLADORA prazo razoável para apresentar objeção fundamentada relacionada à proteção de dados.
10.4. A OPERADORA permanecerá responsável perante a CONTROLADORA pelo cumprimento das obrigações contratuais que assumir em relação aos suboperadores, observados os limites legais aplicáveis.
10.5. A lista atualizada de suboperadores deverá constar de anexo, página informativa ou canal oficial disponibilizado pela OPERADORA.
11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
11.1. Caso os dados pessoais sejam armazenados, acessados ou transferidos para fora do território brasileiro, a OPERADORA deverá informar à CONTROLADORA os países envolvidos, os fornecedores pertinentes e as salvaguardas aplicáveis, na medida necessária à transparência da operação.
11.2. As transferências internacionais deverão observar os artigos 33 a 36 da LGPD e a regulamentação da ANPD, especialmente a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, quando aplicável.
11.3. Quando a transferência utilizar cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, deverão ser incorporadas as cláusulas pertinentes na forma exigida pela regulamentação, sem alterações que comprometam sua validade.
11.4. A CONTROLADORA deverá ser informada sobre as operações de transferência internacional que afetem os dados tratados em seu nome.
12. DIREITOS DOS TITULARES
12.1. A CONTROLADORA será responsável por receber e decidir sobre solicitações dos titulares relacionadas aos dados pessoais tratados sob sua responsabilidade.
12.2. A OPERADORA deverá prestar assistência razoável à CONTROLADORA para viabilizar, quando tecnicamente possível e legalmente aplicável:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados pessoais;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação;
e) Portabilidade, quando aplicável;
f) Informações sobre compartilhamentos;
g) Atendimento a outras solicitações previstas na LGPD.
12.3. Caso a OPERADORA receba diretamente uma solicitação de titular referente a dados tratados em nome da CONTROLADORA, deverá encaminhá-la à CONTROLADORA, salvo quando a legislação exigir providência direta da própria OPERADORA.
12.4. A OPERADORA não deverá atender diretamente a solicitações que dependam de decisão da CONTROLADORA sem autorização ou instrução desta, ressalvadas as obrigações legais próprias.
12.5. A CONTROLADORA deverá avaliar a legitimidade da solicitação, eventuais restrições legais e obrigações de conservação antes de determinar qualquer alteração ou eliminação.
13. INCIDENTES DE SEGURANÇA
13.1. A OPERADORA deverá comunicar à CONTROLADORA, sem demora injustificada e, contratualmente, em até 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento de incidente confirmado que possa afetar dados pessoais tratados em nome da CONTROLADORA.
13.2. A comunicação deverá conter, na medida em que as informações estejam disponíveis:
a) Descrição do incidente;
b) Data e horário estimados da ocorrência e da identificação;
c) Categorias de dados potencialmente afetados;
d) Estimativa do número de titulares atingidos, quando possível;
e) Possíveis consequências e riscos identificados;
f) Medidas de contenção e mitigação adotadas ou planejadas;
g) Informações de contato para acompanhamento.
13.3. Caso não seja possível apresentar todas as informações no primeiro comunicado, a OPERADORA poderá encaminhá-las de forma complementar, conforme forem apuradas.
13.4. A OPERADORA deverá cooperar com a CONTROLADORA na investigação, contenção, mitigação e documentação do incidente.
13.5. Caberá à CONTROLADORA, na condição de controladora dos dados afetados, avaliar e realizar as comunicações à ANPD e aos titulares, quando exigidas pela legislação, com apoio técnico e informações fornecidas pela OPERADORA.
13.6. A comunicação de incidente à ANPD e aos titulares deverá observar os prazos legais aplicáveis. Nos casos abrangidos pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024, o prazo geral é de três dias úteis, contado na forma prevista pela regulamentação, ressalvadas as hipóteses específicas aplicáveis.
13.7. Nenhuma disposição deste instrumento deverá ser interpretada como autorização para ocultar incidentes, retardar comunicações legalmente exigidas ou impedir a cooperação entre as Partes.
14. RETENÇÃO, DEVOLUÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
14.1. Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário à prestação dos serviços, conforme as instruções da CONTROLADORA e as obrigações legais aplicáveis.
14.2. Encerrada a contratação, a CONTROLADORA poderá solicitar a exportação dos dados disponíveis, observadas as funcionalidades, formatos e condições técnicas da plataforma.
14.3. Após o prazo de exportação ou encerramento definido contratualmente, a OPERADORA deverá eliminar ou anonimizar os dados pessoais tratados em nome da CONTROLADORA, ressalvadas:
a) Obrigações legais ou regulatórias de conservação;
b) Necessidade de conservação para exercício regular de direitos;
c) Dados mantidos em cópias de segurança durante o ciclo técnico de retenção, desde que protegidos e não utilizados para finalidades incompatíveis;
d) Outras hipóteses legalmente autorizadas.
14.4. Quando a eliminação imediata de cópias de segurança não for tecnicamente viável, os dados permanecerão protegidos e serão eliminados conforme o ciclo de retenção aplicável, sem utilização ordinária para outras finalidades.
14.5. A CONTROLADORA deverá avaliar suas obrigações profissionais e legais de conservação de prontuários e documentos antes de solicitar a exclusão definitiva.
14.6. A eliminação de dados não deverá ocorrer quando houver obrigação legal de conservação ou outra hipótese legal que justifique sua manutenção.
15. AUDITORIA E COMPROVAÇÃO DE CONFORMIDADE
15.1. A OPERADORA deverá disponibilizar informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações deste DPA.
15.2. A CONTROLADORA poderá solicitar esclarecimentos, documentos técnicos, políticas de segurança, relatórios ou evidências pertinentes ao tratamento de seus dados.
15.3. Auditorias presenciais ou técnicas deverão ser previamente agendadas, mediante aviso mínimo de 15 (quinze) dias, salvo situações urgentes justificadas por incidente relevante ou exigência de autoridade competente.
15.4. As auditorias deverão:
a) Respeitar a confidencialidade e os segredos comerciais da OPERADORA;
b) Não comprometer a segurança ou a disponibilidade da plataforma;
c) Não permitir acesso indevido aos dados de outros clientes;
d) Ser realizadas em horário comercial, salvo acordo diferente;
e) Limitar-se ao escopo relacionado ao tratamento de dados da CONTROLADORA.
15.5. Sempre que possível, evidências documentais, relatórios independentes ou certificações pertinentes poderão substituir auditorias presenciais.
16. COOPERAÇÃO E AUTORIDADES
16.1. As Partes deverão cooperar de boa-fé para atender solicitações legítimas de autoridades competentes relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
16.2. A OPERADORA deverá informar à CONTROLADORA sobre solicitações de autoridades referentes aos dados tratados em seu nome, quando legalmente permitido.
16.3. A OPERADORA poderá atender diretamente a ordens judiciais, administrativas ou legais válidas, limitando o fornecimento às informações exigidas e observando as restrições legais aplicáveis.
16.4. As Partes deverão colaborar na elaboração de documentos e respostas relacionados à proteção de dados, quando necessário e dentro de suas respectivas responsabilidades.
17. RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÃO
17.1. Cada Parte responderá pelos atos e omissões que praticar em desacordo com a legislação aplicável ou com as obrigações assumidas neste DPA, observadas as regras legais de responsabilidade.
17.2. A CONTROLADORA será responsável pelas decisões de tratamento que determinar, pelas bases legais que utilizar, pela transparência perante os titulares e pela legitimidade dos dados inseridos na plataforma.
17.3. A OPERADORA será responsável pelas atividades de tratamento que executar em desconformidade com a LGPD ou com as instruções legítimas e documentadas da CONTROLADORA, nos termos da legislação aplicável.
17.4. A Parte que causar danos à outra ou a terceiros em decorrência de conduta ilícita, descumprimento contratual ou violação de obrigação legal deverá responder na medida de sua responsabilidade, observados o nexo causal, a extensão dos danos e as regras legais aplicáveis.
17.5. Nenhuma disposição deste DPA exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por contrato, especialmente aquelas previstas na LGPD e na legislação de proteção do consumidor, quando aplicável.
17.6. A Parte que identificar uma reclamação, investigação ou demanda relacionada a tratamento de dados abrangido por este DPA deverá informar a outra Parte em prazo razoável, quando legalmente permitido, e cooperar na apuração dos fatos.
18. USO DE DADOS PARA DESENVOLVIMENTO, ESTATÍSTICAS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
18.1. A OPERADORA não poderá utilizar dados pessoais identificáveis de pacientes, prontuários ou informações clínicas para treinamento de modelos próprios de inteligência artificial, publicidade, comercialização de bases ou desenvolvimento de produtos independentes sem fundamento jurídico adequado e observância dos deveres de transparência e demais exigências legais.
18.2. O uso de informações efetivamente anonimizadas para estatísticas, análise de desempenho ou melhoria de serviços poderá ocorrer quando a anonimização for adequada e não houver possibilidade razoável de reversão da identificação dos titulares, observada a LGPD.
18.3. Dados pseudonimizados continuam sujeitos à LGPD quando puderem ser associados a uma pessoa natural por meios razoáveis.
18.4. Funcionalidades de inteligência artificial eventualmente disponibilizadas deverão possuir regras próprias de finalidade, acesso, segurança, transparência e responsabilidade, conforme suas características.
19. PRAZO E VIGÊNCIA
19.1. Este DPA entra em vigor na data de sua aceitação ou assinatura e permanecerá vigente enquanto a OPERADORA realizar tratamento de dados pessoais em nome da CONTROLADORA.
19.2. O encerramento dos Termos de Uso ou do contrato principal implicará o encerramento deste DPA, sem prejuízo das obrigações que, por sua natureza ou previsão legal, devam permanecer vigentes.
19.3. Permanecerão aplicáveis após o encerramento as obrigações de confidencialidade, segurança, cooperação, eliminação ou conservação legalmente exigida e responsabilidade por atos praticados durante a vigência.
20. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
20.1. A OPERADORA poderá atualizar este DPA para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas ou operacionais relevantes.
20.2. Alterações materiais serão comunicadas à CONTROLADORA por meio dos canais oficiais da plataforma ou por outro meio de comunicação contratualmente válido.
20.3. Quando exigido pela legislação ou pela natureza da alteração, será solicitada nova aceitação ou formalizado aditivo contratual.
20.4. Nenhuma alteração poderá afastar direitos legalmente assegurados aos titulares ou reduzir obrigações legais das Partes.
21. DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1. Este DPA não cria vínculo societário, trabalhista, de representação ou de subordinação entre as Partes.
21.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não representará renúncia de direito.
21.3. Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor, desde que preservada a finalidade do instrumento.
21.4. A aceitação eletrônica deste DPA poderá produzir efeitos jurídicos, desde que realizada por mecanismo válido de manifestação de vontade e identificação do contratante.
22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
22.1. Este instrumento será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – LGPD.
22.2. As Partes buscarão solucionar amigavelmente eventuais divergências relacionadas a este instrumento.
22.3. Não sendo possível a solução consensual, será competente o foro definido no contrato principal, respeitadas as regras legais de competência e os direitos de consumidores, quando aplicáveis.
ANEXO I – DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO
Este anexo deverá ser preenchido conforme as funcionalidades efetivamente contratadas e utilizadas pela CONTROLADORA.
1. Objeto do tratamento:
Disponibilização da plataforma DOCTOROFFICER para gestão administrativa e operacional de clínicas.
2. Natureza das operações:
Coleta, recepção, organização, consulta, armazenamento, atualização, transmissão, suporte técnico, exportação e eliminação, conforme as funcionalidades contratadas.
3. Finalidades:
Execução dos serviços de gestão de clínica, administração de cadastros, agendamentos, atendimentos, informações clínicas e demais atividades habilitadas pela CONTROLADORA.
4. Categorias de titulares:
- Pacientes;
- Responsáveis e representantes legais;
- Profissionais de saúde;
- Colaboradores;
- Tutores e responsáveis por animais, quando aplicável;
- Outros titulares relacionados à atividade da clínica.
5. Categorias de dados:
- Dados cadastrais e de identificação;
- Dados de contato;
- Dados de agendamento;
- Dados financeiros e administrativos;
- Dados de saúde e informações clínicas, quando inseridos;
- Dados de autenticação e registros técnicos.
6. Dados sensíveis:
Dados referentes à saúde, incluindo informações clínicas, exames, diagnósticos, prescrições e histórico de atendimentos, quando utilizados pela CONTROLADORA.
7. Duração do tratamento:
Durante a vigência da contratação e pelos períodos adicionais de conservação legal ou contratualmente justificados.
8. Local de armazenamento:
[INFORMAR PROVEDOR, PAÍS E REGIÃO DE HOSPEDAGEM].
9. Suboperadores:
[INFORMAR EMPRESAS E SERVIÇOS UTILIZADOS].
10. Prazo de exportação após encerramento:
[INFORMAR PRAZO].
11. Prazo de eliminação após encerramento:
[INFORMAR PRAZO E CICLO DE BACKUPS].
ANEXO II – SUBOPERADORES
A OPERADORA deverá manter uma relação atualizada dos terceiros que possam tratar dados pessoais em nome da CONTROLADORA.
| Fornecedor | Serviço | País de tratamento | Dados envolvidos |
|---|---|---|---|
| [PROVEDOR DE HOSPEDAGEM] | Infraestrutura e hospedagem | [PAÍS] | Dados armazenados na plataforma |
| [PROVEDOR DE BACKUP] | Cópias de segurança | [PAÍS] | Dados incluídos nos backups |
| [PROVEDOR DE E-MAIL] | Envio de comunicações | [PAÍS] | Dados de contato |
| [OUTRO FORNECEDOR] | [SERVIÇO] | [PAÍS] | [CATEGORIAS] |
ANEXO III – CANAIS DE COMUNICAÇÃO
CONTROLADORA – CLÍNICA
Responsável: [NOME]
E-mail: [E-MAIL]
Telefone: [TELEFONE]
OPERADORA – JOUTRON INTELLIGENCE
Responsável por privacidade: [NOME OU SETOR]
E-mail: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]
Canal de suporte: [CANAL OFICIAL]
Telefone: [TELEFONE, SE DISPONÍVEL]
ACEITAÇÃO ELETRÔNICA
Ao contratar ou utilizar os serviços do DOCTOROFFICER, a CONTROLADORA declara que:
I. Leu e compreendeu as disposições deste DPA;
II. Reconhece suas responsabilidades como controladora nas operações em que determinar as finalidades e os meios essenciais do tratamento;
III. Compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis;
IV. Autoriza o tratamento dos dados pessoais pela OPERADORA nos limites das instruções e finalidades descritas neste instrumento;
V. Declara possuir legitimidade e fundamento jurídico adequado para inserir e tratar os dados pessoais na plataforma.
A aceitação eletrônica deverá ser registrada com identificação do usuário responsável, data, horário, versão do documento e evidência técnica da manifestação de vontade.
JOUTRON INTELLIGENCE
Desenvolvedora e fornecedora da plataforma DOCTOROFFICER
[RAZÃO SOCIAL] | [CNPJ] | [ENDEREÇO]
