POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO DOCTOROFFICER
Desenvolvido por JOUTRON INTELLIGENCE
1. INTRODUÇÃO E COMPROMISSO COM A PRIVACIDADE
A JOUTRON INTELLIGENCE, responsável pelo desenvolvimento e disponibilização do DOCTOROFFICER, reconhece a importância da privacidade, da proteção de dados pessoais e da segurança das informações no ambiente digital.
O DOCTOROFFICER é uma plataforma tecnológica destinada à gestão administrativa e operacional de clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, podendo envolver o tratamento de informações cadastrais, administrativas, financeiras e, conforme as funcionalidades utilizadas, dados pessoais sensíveis relacionados à saúde.
Esta Política de Privacidade tem como finalidade proporcionar transparência aos usuários, clientes, profissionais, pacientes, tutores e demais titulares de dados pessoais, esclarecendo como as informações são tratadas durante a utilização dos serviços.
A JOUTRON INTELLIGENCE compromete-se a observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, conforme estabelecido pela legislação brasileira.
A utilização da plataforma implica ciência das disposições desta Política, sem prejuízo da necessidade de obtenção de consentimento específico quando essa for a base legal aplicável.
2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO
Nome comercial: JOUTRON INTELLIGENCE
Produto: DOCTOROFFICER
Razão social: [PREENCHER]
CNPJ: [PREENCHER]
Endereço empresarial: [PREENCHER]
Website oficial: [PREENCHER]
E-mail para assuntos de privacidade: [PREENCHER]
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): [PREENCHER, SE APLICÁVEL]
Contato do encarregado: [PREENCHER]
Para fins desta Política, a JOUTRON INTELLIGENCE será considerada controladora dos dados pessoais relacionados à administração própria da plataforma, como cadastro de assinantes, faturamento, relacionamento comercial e segurança de suas contas, quando efetivamente determinar as finalidades e os meios essenciais desses tratamentos.
Em relação aos dados pessoais de pacientes e demais pessoas cadastradas pelas clínicas, a clínica contratante será, em regra, a controladora, enquanto a JOUTRON INTELLIGENCE atuará como operadora, tratando as informações conforme instruções legítimas da clínica e os limites legais e contratuais.
A definição dos papéis deverá considerar as atividades efetivamente realizadas, não apenas as denominações contratuais.
3. ABRANGÊNCIA DESTA POLÍTICA
Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado no contexto de:
a) Cadastro de clientes e assinantes;
b) Acesso à plataforma;
c) Administração de contas e usuários;
d) Utilização das funcionalidades administrativas;
e) Utilização das funcionalidades de gestão clínica;
f) Processamento de assinaturas e pagamentos;
g) Atendimento e suporte técnico;
h) Comunicação institucional;
i) Segurança da informação;
j) Integrações com serviços externos;
k) Manutenção e aprimoramento tecnológico.
Esta Política contempla também informações relacionadas a pacientes, tutores de animais, responsáveis legais, profissionais de saúde e colaboradores, na medida em que seus dados sejam tratados por meio da plataforma.
4. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS COLETADOS
A natureza dos dados coletados dependerá das funcionalidades utilizadas e das informações fornecidas pelos usuários e estabelecimentos contratantes.
4.1. Dados cadastrais dos clientes
Poderão ser tratados:
- Nome completo;
- CPF ou CNPJ, quando necessário;
- Razão social e nome fantasia;
- Endereço comercial;
- Telefone;
- Endereço de e-mail;
- Informações de identificação empresarial;
- Dados de representantes legais;
- Informações relacionadas à contratação.
4.2. Dados de acesso e autenticação
Poderão ser tratados:
- Nome de usuário;
- Endereço de e-mail;
- Identificadores de conta;
- Senhas armazenadas por mecanismos de proteção adequados;
- Registros de autenticação;
- Data e horário de acesso;
- Endereço IP;
- Informações técnicas do dispositivo e navegador;
- Registros de atividades relevantes para segurança.
A coleta desses dados destina-se à autenticação, administração de contas, prevenção de fraudes e proteção dos ambientes digitais.
4.3. Dados de pacientes
Conforme as funcionalidades utilizadas pelo estabelecimento, poderão ser inseridos:
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- CPF, quando necessário;
- Telefone;
- Endereço;
- E-mail;
- Dados de identificação;
- Informações relacionadas a consultas e agendamentos;
- Histórico de atendimentos;
- Documentos e registros administrativos.
A clínica contratante será responsável por determinar a legitimidade da coleta e inserção dessas informações.
4.4. Dados pessoais sensíveis relacionados à saúde
Dependendo da utilização da plataforma, poderão ser tratados:
- Histórico clínico;
- Diagnósticos;
- Informações sobre doenças;
- Exames;
- Prescrições;
- Alergias;
- Informações sobre tratamentos;
- Procedimentos realizados;
- Imagens e documentos clínicos;
- Informações odontológicas;
- Outros dados relacionados à saúde.
Essas informações são classificadas como dados pessoais sensíveis pela LGPD e exigem proteção reforçada.
A inserção desses dados deverá ocorrer exclusivamente quando houver finalidade legítima, necessidade operacional e fundamento jurídico adequado.
4.5. Dados relacionados à atividade veterinária
Em estabelecimentos veterinários, poderão ser registrados:
- Nome do animal;
- Espécie;
- Raça;
- Idade ou data de nascimento;
- Características de identificação;
- Histórico veterinário;
- Informações sobre vacinação;
- Diagnósticos veterinários;
- Procedimentos e tratamentos;
- Informações do tutor ou responsável legal.
Os dados referentes exclusivamente aos animais não são, por si só, dados pessoais de pessoas naturais para fins da LGPD. Entretanto, as informações que identifiquem ou permitam identificar seus tutores ou responsáveis são protegidas pela legislação.
4.6. Dados financeiros e comerciais
Quando aplicável, poderão ser tratados:
- Informações sobre planos contratados;
- Histórico de pagamentos;
- Registros de cobranças;
- Situação da assinatura;
- Informações fiscais;
- Dados de faturamento;
- Identificadores de transações;
- Informações necessárias à conciliação financeira.
A FORNECEDORA não deverá armazenar dados completos de cartões de pagamento quando o processamento for realizado exclusivamente por provedores externos, salvo se houver arquitetura específica, necessidade legítima e medidas adequadas de segurança.
4.7. Dados técnicos e operacionais
Poderão ser coletados automaticamente:
- Endereço IP;
- Informações do navegador;
- Sistema operacional;
- Identificadores técnicos;
- Registros de erros;
- Logs de segurança;
- Informações sobre desempenho;
- Data e horário de utilização;
- Eventos relacionados à operação da plataforma.
Essas informações poderão ser utilizadas para manutenção, monitoramento, diagnóstico de falhas e segurança.
5. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
- Criar e administrar contas de usuários.
- Permitir a autenticação e o acesso à plataforma.
- Disponibilizar funcionalidades contratadas.
- Administrar informações de clínicas e estabelecimentos.
- Organizar cadastros de pacientes e tutores.
- Gerenciar consultas e agendamentos.
- Apoiar atividades administrativas e operacionais.
- Processar pagamentos e administrar assinaturas.
- Prestar suporte técnico.
- Detectar e prevenir fraudes.
- Proteger sistemas e infraestrutura.
- Investigar falhas e incidentes.
- Cumprir obrigações legais e regulatórias.
- Exercer regularmente direitos em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais.
- Aprimorar o desempenho e a experiência de utilização.
- Elaborar estatísticas com dados efetivamente anonimizados.
- Comunicar alterações contratuais e informações relevantes sobre os serviços.
A utilização dos dados deverá respeitar os princípios da necessidade, adequação e finalidade, sendo vedado o aproveitamento incompatível com os propósitos legítimos do tratamento.
6. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do DOCTOROFFICER deverá estar fundamentado em uma ou mais hipóteses legais previstas na LGPD.
Conforme a natureza da operação, poderão ser utilizadas:
6.1. Execução de contrato
Tratamento necessário à execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte.
Exemplo: criação de conta, disponibilização de acesso e administração da assinatura.
6.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Tratamento necessário para cumprir obrigações impostas pela legislação.
Exemplo: conservação de registros fiscais, documentos e informações cuja manutenção seja legalmente exigida.
6.3. Exercício regular de direitos
Tratamento necessário ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Exemplo: preservação de evidências relacionadas a uma controvérsia contratual.
6.4. Legítimo interesse
Tratamento necessário para atender interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que respeitados os direitos e as liberdades fundamentais dos titulares.
Exemplo: determinadas atividades de prevenção de fraudes e segurança operacional.
Essa hipótese não deverá ser utilizada como fundamento genérico para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
6.5. Proteção do crédito
Tratamento necessário para proteção do crédito, quando aplicável e observadas as exigências legais.
6.6. Consentimento
Quando exigido pela legislação, o tratamento dependerá de manifestação livre, informada, inequívoca e específica do titular.
O consentimento poderá ser revogado nos termos da LGPD, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados anteriormente.
6.7. Dados pessoais sensíveis
Para dados sensíveis, deverão ser observadas especificamente as hipóteses do artigo 11 da LGPD.
No contexto de clínicas e estabelecimentos de saúde, poderão ser aplicáveis, conforme o caso:
- Consentimento específico e destacado;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Exercício regular de direitos;
- Proteção da vida ou da incolumidade física;
- Tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, nos termos da legislação.
A escolha da base legal será responsabilidade do agente que determinar as finalidades e os meios essenciais do respectivo tratamento.
7. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES NO TRATAMENTO DE DADOS
A utilização do DOCTOROFFICER poderá envolver diferentes agentes de tratamento.
7.1. Responsabilidades da clínica contratante
A clínica será, em regra, responsável por:
a) Determinar as finalidades do tratamento dos dados dos pacientes;
b) Definir quais informações serão coletadas;
c) Identificar as bases legais aplicáveis;
d) Informar os titulares sobre o tratamento;
e) Garantir que os dados inseridos sejam legítimos e necessários;
f) Administrar permissões dos profissionais e colaboradores;
g) Atender às solicitações dos titulares;
h) Cumprir obrigações relacionadas aos prontuários e registros clínicos.
7.2. Responsabilidades da JOUTRON INTELLIGENCE
Na qualidade de operadora, quando aplicável, caberá à JOUTRON INTELLIGENCE:
a) Tratar os dados conforme instruções legítimas da clínica;
b) Implementar medidas de segurança adequadas;
c) Restringir o acesso às informações às pessoas autorizadas;
d) Preservar a confidencialidade;
e) Comunicar incidentes relevantes ao controlador;
f) Cooperar no atendimento às obrigações legais;
g) Não utilizar os dados para finalidades próprias incompatíveis com as instruções e a legislação;
h) Administrar os fornecedores envolvidos no processamento de dados sob sua responsabilidade.
7.3. Responsabilidade compartilhada
A divisão contratual de responsabilidades não elimina obrigações legais próprias de cada agente de tratamento.
Cada parte responderá conforme sua participação, suas atribuições e as disposições da LGPD.
8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O DOCTOROFFICER poderá envolver prestadores de serviços e fornecedores necessários à operação tecnológica.
O compartilhamento ocorrerá somente quando necessário, legítimo e compatível com as finalidades informadas.
Poderão receber dados, conforme a operação:
a) Provedores de hospedagem e infraestrutura;
b) Serviços de armazenamento e processamento;
c) Provedores de autenticação;
d) Processadores de pagamentos;
e) Serviços de comunicação eletrônica;
f) Prestadores de suporte e manutenção;
g) Consultores jurídicos e contábeis, quando necessário;
h) Autoridades públicas e órgãos competentes, quando houver obrigação legal ou determinação válida.
Os fornecedores que atuarem como operadores ou suboperadores deverão receber instruções e estar sujeitos a obrigações compatíveis de proteção de dados.
A JOUTRON INTELLIGENCE não comercializará bases de dados pessoais de pacientes ou usuários.
O compartilhamento para publicidade de terceiros não será realizado sem fundamento jurídico adequado.
9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
A operação do DOCTOROFFICER poderá envolver infraestrutura ou fornecedores localizados fora do Brasil, dependendo da arquitetura tecnológica adotada.
Caso ocorra transferência internacional de dados pessoais, serão observados os requisitos da LGPD e da regulamentação aplicável da ANPD.
A transferência deverá ocorrer por mecanismo legalmente válido, como decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais ou outra hipótese autorizada pela legislação.
A localização dos servidores e dos fornecedores relevantes deverá ser informada e mantida atualizada nos registros internos da operação.
10. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
A plataforma e seus ambientes digitais poderão utilizar cookies ou tecnologias semelhantes para:
a) Manter sessões autenticadas;
b) Preservar preferências;
c) Melhorar a navegação;
d) Identificar falhas técnicas;
e) Proteger contas;
f) Obter métricas de utilização, quando aplicável.
Cookies estritamente necessários ao funcionamento poderão ser utilizados para viabilizar funcionalidades essenciais.
Cookies analíticos, publicitários ou não essenciais deverão observar os requisitos de transparência, escolha e fundamento jurídico aplicáveis.
Quando necessário, será disponibilizado mecanismo de gerenciamento de preferências.
11. ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais e regulatórias.
Os critérios de conservação poderão considerar:
a) Vigência da relação contratual;
b) Necessidade de prestação dos serviços;
c) Obrigações fiscais e contábeis;
d) Obrigações profissionais e sanitárias;
e) Prazos legais de conservação documental;
f) Exercício regular de direitos;
g) Necessidade de investigação de incidentes;
h) Requisitos de segurança e integridade.
11.1. Registros clínicos e prontuários
O CONTRATANTE deverá observar as normas específicas relativas à conservação de prontuários médicos, odontológicos e veterinários.
No caso dos prontuários abrangidos pela Lei nº 13.787/2018, deverão ser observados seus requisitos legais de digitalização, armazenamento e conservação, inclusive o prazo mínimo legal de 20 anos, contado a partir do último registro, quando aplicável.
O encerramento da assinatura do DOCTOROFFICER não extingue as obrigações legais do estabelecimento relacionadas à conservação dos prontuários.
11.2. Eliminação dos dados
Após o término das finalidades e dos prazos de conservação aplicáveis, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme viabilidade técnica e jurídica.
Poderão existir retenções temporárias em cópias de segurança, respeitados os controles de acesso e os procedimentos de eliminação.
12. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A JOUTRON INTELLIGENCE deverá adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos envolvidos no tratamento de dados.
Conforme a infraestrutura efetivamente implementada, essas medidas poderão compreender:
a) Autenticação de usuários;
b) Controle de acesso baseado em permissões;
c) Criptografia durante a transmissão;
d) Criptografia de dados armazenados, quando implementada;
e) Registro de eventos relevantes;
f) Monitoramento de atividades suspeitas;
g) Segregação lógica de dados de diferentes clientes;
h) Procedimentos de backup;
i) Atualizações de segurança;
j) Controle de acesso administrativo;
k) Procedimentos de recuperação e continuidade.
O acesso a informações pessoais deverá ser restrito às pessoas que necessitem delas para o desempenho de suas atribuições.
A FORNECEDORA não garante invulnerabilidade absoluta de seus sistemas, mas compromete-se a implementar medidas adequadas e a tratar eventuais incidentes conforme a legislação.
13. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Na hipótese de incidente envolvendo dados pessoais, serão adotados procedimentos de identificação, contenção, investigação, avaliação de riscos e mitigação.
Quando a JOUTRON INTELLIGENCE atuar como operadora, deverá informar o controlador sem demora injustificada, disponibilizando as informações necessárias para avaliação e cumprimento das obrigações legais.
Quando atuar como controladora, será responsável pelas comunicações que lhe competirem.
A comunicação à ANPD e aos titulares, quando exigida, deverá observar a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, incluindo o prazo regulamentar de três dias úteis para o controlador, ressalvadas as regras específicas aplicáveis aos agentes de pequeno porte e outras disposições legais pertinentes.
A comunicação deverá apresentar informações sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos, os possíveis riscos e as providências adotadas.
14. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Nos termos da LGPD, os titulares poderão exercer, conforme aplicável:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados pessoais.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização de dados desnecessários ou excessivos.
- Bloqueio de dados tratados em desconformidade com a legislação.
- Eliminação de dados tratados com consentimento, observadas as exceções legais.
- Informação sobre compartilhamento de dados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
- Revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada.
- Oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.
- Peticionamento perante a ANPD e demais órgãos competentes.
O exercício dos direitos será realizado gratuitamente, observados os procedimentos de identificação e segurança.
A eliminação não será absoluta quando houver fundamento legal para conservação dos dados.
15. CANAL PARA SOLICITAÇÕES DE PRIVACIDADE
Os titulares poderão encaminhar solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais pelo seguinte canal:
E-mail: [PREENCHER E-MAIL DE PRIVACIDADE]
Encarregado: [PREENCHER, SE APLICÁVEL]
As solicitações deverão conter informações suficientes para identificação do titular e compreensão do pedido.
Poderão ser solicitadas informações adicionais quando necessárias à confirmação da identidade ou à prevenção de acesso indevido.
Quando os dados estiverem sob responsabilidade da clínica contratante, a solicitação poderá ser encaminhada ao respectivo estabelecimento, que será responsável por decidir sobre o atendimento, com a cooperação da JOUTRON INTELLIGENCE quando necessária.
A FORNECEDORA não deverá fornecer informações clínicas a pessoas não autorizadas.
16. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A plataforma poderá ser utilizada por clínicas que prestem atendimento a crianças e adolescentes.
Nesses casos, o tratamento deverá observar o melhor interesse da criança ou do adolescente e as disposições específicas da LGPD e da legislação aplicável.
A clínica contratante será responsável por identificar as bases legais pertinentes, observar as exigências de representação ou assistência legal e fornecer as informações necessárias aos responsáveis.
A JOUTRON INTELLIGENCE deverá tratar esses dados conforme as instruções legítimas do controlador e os requisitos legais aplicáveis.
17. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS E USUÁRIOS AUTORIZADOS
O CONTRATANTE declara que possui legitimidade para inserir e tratar as informações de pacientes, responsáveis, profissionais e colaboradores na plataforma.
O CONTRATANTE deverá garantir que as pessoas autorizadas a utilizar o sistema estejam devidamente instruídas sobre as regras de privacidade e confidencialidade.
É vedada a inserção de dados obtidos ilicitamente ou sem fundamento jurídico adequado.
18. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA MELHORIA TECNOLÓGICA
A JOUTRON INTELLIGENCE poderá realizar análises técnicas para aprimorar a estabilidade, segurança, desempenho e qualidade do DOCTOROFFICER.
Quando essas análises envolverem dados pessoais, deverão possuir fundamento jurídico adequado e respeitar os princípios da LGPD.
Sempre que possível, serão utilizadas informações agregadas ou efetivamente anonimizadas.
Dados clínicos identificáveis não serão utilizados para publicidade própria ou treinamento de modelos de inteligência artificial sem fundamento jurídico específico, transparência e observância das exigências legais aplicáveis.
19. SERVIÇOS E PLATAFORMAS DE TERCEIROS
O DOCTOROFFICER poderá integrar-se a serviços externos.
Esses serviços poderão possuir políticas de privacidade próprias e realizar tratamentos independentes de dados pessoais.
A JOUTRON INTELLIGENCE buscará utilizar fornecedores compatíveis com os requisitos de segurança e proteção de dados aplicáveis à operação.
O uso de serviços de terceiros não afasta as responsabilidades legais que competirem à FORNECEDORA ou à clínica contratante.
20. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada em razão de alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.
As alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis, como avisos na plataforma ou comunicação eletrônica.
A versão vigente permanecerá disponível para consulta.
Quando exigido pela legislação, serão obtidas novas manifestações de consentimento ou aceitação.
21. RESPONSABILIDADES E LIMITES DO TRATAMENTO
A JOUTRON INTELLIGENCE compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com suas obrigações legais e contratuais.
A clínica contratante será responsável pelas decisões relativas às finalidades dos tratamentos clínicos e administrativos que determinar, bem como pela legitimidade das informações inseridas.
Nenhuma disposição desta Política será interpretada como exclusão de responsabilidade legal de qualquer agente de tratamento.
Cada parte responderá pelos atos e omissões que lhe sejam juridicamente atribuíveis, conforme a LGPD e demais normas aplicáveis.
22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política será interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
- Lei nº 13.709/2018 — LGPD;
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
- Lei nº 10.406/2002 — Código Civil;
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
- Lei nº 13.787/2018 — Digitalização e utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuários de pacientes;
- Regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
23. CONTATO INSTITUCIONAL
Para esclarecimentos sobre esta Política, solicitações relacionadas à privacidade ou comunicações sobre proteção de dados, entre em contato:
JOUTRON INTELLIGENCE
Produto: DOCTOROFFICER
E-mail: [PREENCHER]
Website: [PREENCHER]
Endereço: [PREENCHER]
CNPJ: [PREENCHER]
24. DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente Política representa o compromisso institucional da JOUTRON INTELLIGENCE com a transparência, a confidencialidade e a proteção das informações pessoais tratadas no ambiente do DOCTOROFFICER.
O tratamento de dados deverá ocorrer de maneira legítima, proporcional, segura e compatível com as finalidades informadas.
A proteção da privacidade constitui responsabilidade contínua, exigindo aperfeiçoamento dos procedimentos internos, atualização tecnológica e observância permanente das normas aplicáveis.
DOCTOROFFICER
Tecnologia, organização e inteligência aplicadas à gestão em saúde.
Desenvolvido por JOUTRON INTELLIGENCE.
