TERMOS E CONDIÇÕES

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO DOCTOROFFICER
Desenvolvido e disponibilizado por JOUTRON INTELLIGENCE
PREÂMBULO — ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO CONTRATUAL
O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso da plataforma DOCTOROFFICER, desenvolvida e disponibilizada pela JOUTRON INTELLIGENCE, doravante denominada simplesmente FORNECEDORA.
Ao realizar o cadastro, contratar um plano, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as disposições estabelecidas neste documento, comprometendo-se a observar integralmente suas cláusulas.
A aceitação eletrônica destes Termos representa manifestação de vontade e poderá produzir efeitos jurídicos e contratuais, observadas as disposições da legislação brasileira.
Caso o usuário não concorde com alguma disposição deste instrumento, deverá abster-se de realizar o cadastro ou utilizar a plataforma.

CLÁUSULA 1 — DAS DEFINIÇÕES
Para interpretação adequada deste instrumento, os termos abaixo terão os seguintes significados:
1.1. DOCTOROFFICER: plataforma tecnológica de gestão administrativa e operacional desenvolvida pela JOUTRON INTELLIGENCE, destinada a estabelecimentos médicos, odontológicos e veterinários.
1.2. FORNECEDORA: pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento, licenciamento, disponibilização, manutenção e administração comercial do DOCTOROFFICER, identificada neste documento como JOUTRON INTELLIGENCE.
1.3. CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que contrata a utilização da plataforma para administrar seu estabelecimento ou atividade profissional.
1.4. USUÁRIO: pessoa autorizada pelo CONTRATANTE a acessar e utilizar a plataforma, incluindo proprietários, administradores, profissionais de saúde, recepcionistas e colaboradores.
1.5. ASSINANTE: CONTRATANTE que mantém plano comercial ativo junto à FORNECEDORA.
1.6. PACIENTE: pessoa natural que recebe atendimento médico ou odontológico, ou tutor responsável por animal atendido em estabelecimento veterinário, conforme o contexto.
1.7. DADOS PESSOAIS: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme a LGPD.
1.8. DADOS SENSÍVEIS: dados pessoais referentes à saúde ou outras categorias protegidas pelo artigo 5º, inciso II, da LGPD.
1.9. CONTEÚDO DO CLIENTE: informações, documentos, arquivos, registros, imagens, cadastros e demais conteúdos inseridos ou transmitidos pelo CONTRATANTE ou seus usuários.
1.10. PLANO: modalidade comercial contratada pelo CONTRATANTE, contendo funcionalidades, limitações, valores e condições específicas.
1.11. SERVIÇO: conjunto de funcionalidades tecnológicas disponibilizadas pela FORNECEDORA por meio do DOCTOROFFICER.
1.12. TERCEIROS: empresas, fornecedores, provedores de infraestrutura, serviços de pagamento, hospedagem, comunicação e demais entidades independentes que eventualmente participem da operação da plataforma.

CLÁUSULA 2 — DO OBJETO CONTRATUAL
2.1. O presente instrumento tem por objeto regulamentar o acesso, a contratação e a utilização do DOCTOROFFICER, uma solução tecnológica desenvolvida para auxiliar na organização e administração de estabelecimentos de saúde.
2.2. A plataforma destina-se, principalmente, aos seguintes segmentos:
a) Clínicas médicas e consultórios particulares;
b) Clínicas odontológicas e consultórios especializados;
c) Clínicas veterinárias e hospitais veterinários;
d) Centros especializados e demais estabelecimentos compatíveis com a proposta comercial da plataforma.
2.3. O DOCTOROFFICER poderá disponibilizar funcionalidades relacionadas a:
a) Cadastro e gerenciamento de pacientes;
b) Organização de consultas e agendamentos;
c) Administração de profissionais e colaboradores;
d) Gerenciamento de informações institucionais;
e) Organização administrativa;
f) Controle financeiro, quando incluído no plano;
g) Gestão de registros e documentos;
h) Relatórios e instrumentos de acompanhamento gerencial;
i) Outras funcionalidades desenvolvidas ou incorporadas futuramente.
2.4. A disponibilidade de cada funcionalidade dependerá do plano contratado, da versão da plataforma e das especificações comerciais vigentes.
2.5. A FORNECEDORA não assume obrigação de disponibilizar funcionalidades que não estejam expressamente contempladas no plano contratado ou formalmente acordadas entre as partes.
2.6. O DOCTOROFFICER constitui ferramenta tecnológica de apoio à gestão, não substituindo a atuação, o julgamento técnico, a avaliação clínica ou a responsabilidade dos profissionais legalmente habilitados.

CLÁUSULA 3 — DO CADASTRO E DA ELEGIBILIDADE
3.1. Para utilizar a plataforma, o interessado deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis.
3.2. Poderão contratar os serviços pessoas físicas legalmente capazes e pessoas jurídicas devidamente constituídas, desde que possuam legitimidade para contratar.
3.3. O CONTRATANTE deverá possuir autorização e poderes suficientes para representar o estabelecimento, quando realizar a contratação em nome de pessoa jurídica.
3.4. A FORNECEDORA poderá solicitar documentos e informações complementares para confirmação de identidade, legitimidade, representação empresarial ou prevenção de fraudes.
3.5. O CONTRATANTE será responsável pela veracidade das informações fornecidas durante o cadastro e pela atualização de seus dados.
3.6. É vedada a utilização de informações falsas, documentos fraudulentos, identidade de terceiros ou dados obtidos ilicitamente.
3.7. A FORNECEDORA poderá recusar cadastros que apresentem indícios fundamentados de fraude, falsidade documental, utilização indevida ou violação destes Termos, observadas a legislação e as garantias aplicáveis.
3.8. O cadastro não representa concessão de autorização profissional para exercício de medicina, odontologia, medicina veterinária ou qualquer outra atividade regulamentada.
3.9. O CONTRATANTE deverá assegurar que os profissionais que utilizarem a plataforma possuam habilitação e registros profissionais exigidos pela legislação e pelos respectivos conselhos de classe.

CLÁUSULA 4 — DAS CONTAS, CREDENCIAIS E CONTROLE DE ACESSO
4.1. O acesso à plataforma ocorrerá mediante mecanismos de autenticação disponibilizados pela FORNECEDORA.
4.2. Cada usuário deverá utilizar credenciais individuais, quando esse recurso estiver disponível, sendo vedado o compartilhamento indiscriminado de contas.
4.3. O CONTRATANTE deverá adotar medidas razoáveis para proteger senhas, códigos de autenticação e demais mecanismos de acesso.
4.4. O CONTRATANTE será responsável pela administração das permissões concedidas aos seus colaboradores e usuários autorizados, respeitadas as responsabilidades legais de cada agente.
4.5. A concessão de permissões deverá observar o princípio do menor privilégio, limitando o acesso às informações estritamente necessárias ao desempenho das respectivas atividades.
4.6. O CONTRATANTE deverá revogar imediatamente os acessos de colaboradores desligados, terceiros não autorizados ou profissionais que não necessitem mais utilizar a plataforma.
4.7. A FORNECEDORA não poderá ser responsabilizada automaticamente por danos decorrentes de compartilhamento voluntário de credenciais, negligência na administração de acessos ou condutas praticadas pelos usuários do CONTRATANTE, sem prejuízo de sua própria responsabilidade por falhas que lhe sejam legalmente atribuíveis.
4.8. Em caso de suspeita de invasão, comprometimento de credenciais ou acesso indevido, o CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente a FORNECEDORA.
4.9. A FORNECEDORA poderá implementar bloqueios preventivos e medidas de segurança diante de indícios razoáveis de comprometimento de contas.

CLÁUSULA 5 — DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
5.1. Constituem obrigações da FORNECEDORA:
a) Disponibilizar o acesso à plataforma conforme as condições do plano contratado;
b) Empregar esforços técnicos e organizacionais razoáveis para manter o funcionamento dos serviços;
c) Desenvolver e implementar melhorias, correções e atualizações tecnológicas;
d) Adotar medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados e os riscos envolvidos;
e) Preservar a confidencialidade das informações às quais tiver acesso, observadas as hipóteses legais;
f) Manter canais de comunicação e suporte conforme as condições comerciais estabelecidas;
g) Informar alterações relevantes que afetem materialmente a prestação dos serviços;
h) Tratar dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável e com os papéis efetivamente desempenhados em cada operação;
i) Cooperar, dentro de suas atribuições, com o CONTRATANTE no atendimento de solicitações relacionadas à proteção de dados;
j) Adotar procedimentos razoáveis de prevenção, detecção e resposta a incidentes de segurança;
k) Não utilizar o conteúdo clínico do CONTRATANTE para finalidades comerciais próprias incompatíveis com a legislação e com os instrumentos de privacidade aplicáveis.
5.2. A FORNECEDORA não estará obrigada a realizar alterações, personalizações ou desenvolvimentos exclusivos que não estejam incluídos no plano contratado ou em acordo específico.
5.3. A prestação dos serviços não implica transferência de propriedade intelectual, cessão de código-fonte ou concessão de direitos de exploração comercial da plataforma.

CLÁUSULA 6 — DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE:
a) Utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas;
b) Cumprir integralmente a legislação aplicável às suas atividades;
c) Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
d) Respeitar os direitos de pacientes, tutores, profissionais e terceiros;
e) Garantir que possui fundamento jurídico adequado para inserir e tratar os dados pessoais na plataforma;
f) Observar as normas de confidencialidade e sigilo profissional;
g) Administrar adequadamente as contas e permissões dos usuários;
h) Manter seus dispositivos, redes e equipamentos em condições razoáveis de segurança;
i) Não utilizar a plataforma para práticas fraudulentas, ilícitas ou discriminatórias;
j) Não tentar acessar dados ou contas de outros estabelecimentos sem autorização;
k) Efetuar os pagamentos devidos conforme o plano contratado;
l) Manter cópias e mecanismos de continuidade operacional compatíveis com suas necessidades;
m) Comunicar eventuais vulnerabilidades ou incidentes identificados;
n) Respeitar os direitos de propriedade intelectual da FORNECEDORA e de terceiros.
6.2. O CONTRATANTE será responsável pelas informações inseridas por ele e por seus usuários, observadas as responsabilidades individuais e legais de cada envolvido.
6.3. A utilização da plataforma não afasta a obrigação do CONTRATANTE de manter documentação, licenças, registros profissionais, autorizações e procedimentos exigidos pelos órgãos competentes.
6.4. O CONTRATANTE deverá instruir seus colaboradores sobre o tratamento adequado de informações pessoais e clínicas.

CLÁUSULA 7 — DAS RESPONSABILIDADES PROFISSIONAIS E CLÍNICAS
7.1. O DOCTOROFFICER é uma ferramenta de apoio administrativo e tecnológico, não constituindo estabelecimento de saúde, consultório, hospital, clínica ou prestador de atendimento clínico.
7.2. A FORNECEDORA não realiza consultas, diagnósticos, prescrições, procedimentos médicos, odontológicos ou veterinários por meio da simples disponibilização da plataforma.
7.3. A responsabilidade pela avaliação clínica, diagnóstico, prescrição, tratamento, acompanhamento e decisões profissionais compete aos respectivos profissionais legalmente habilitados.
7.4. A FORNECEDORA não substitui o conhecimento técnico, a autonomia profissional ou o julgamento clínico dos profissionais responsáveis pelo atendimento.
7.5. O CONTRATANTE deverá assegurar a integridade, correção, atualização e adequação dos registros clínicos inseridos na plataforma.
7.6. A responsabilidade pela elaboração, validação, assinatura e manutenção dos prontuários caberá aos profissionais e estabelecimentos responsáveis, conforme as normas legais e profissionais aplicáveis.
7.7. A plataforma não deverá ser utilizada como único mecanismo de decisão clínica em situações que exijam avaliação profissional independente.
7.8. A FORNECEDORA não será responsável por diagnósticos incorretos, prescrições inadequadas, procedimentos profissionais, omissões clínicas ou danos decorrentes de condutas técnicas de terceiros, salvo quando demonstrado nexo causal com defeito ou conduta imputável à própria FORNECEDORA.
7.9. Nos estabelecimentos veterinários, caberá aos profissionais responsáveis observar as normas aplicáveis à medicina veterinária e à proteção e ao bem-estar animal.
7.10. O CONTRATANTE reconhece que a utilização de sistemas informatizados não elimina suas obrigações de conservação, sigilo, autenticidade e integridade dos registros clínicos.

CLÁUSULA 8 — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA LGPD
8.1. As partes comprometem-se a observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
8.2. Para as operações em que o estabelecimento determina as finalidades e os meios essenciais do tratamento de dados de seus pacientes, o CONTRATANTE atuará, em regra, como CONTROLADOR dos dados pessoais.
8.3. Nas operações em que tratar dados pessoais por conta e conforme as instruções legítimas do CONTRATANTE, a FORNECEDORA atuará, em regra, como OPERADORA.
8.4. A classificação dos agentes dependerá das atividades efetivamente desempenhadas, não sendo determinada exclusivamente pela nomenclatura adotada neste documento.
8.5. A FORNECEDORA poderá atuar como controladora independente em operações próprias, como administração de contas, faturamento, prevenção de fraudes, segurança, cumprimento de obrigações legais e gestão comercial.
8.6. O CONTRATANTE será responsável por:
a) Determinar as finalidades legítimas do tratamento dos dados de seus pacientes;
b) Identificar e documentar as bases legais aplicáveis;
c) Fornecer informações adequadas aos titulares;
d) Obter consentimento quando juridicamente necessário;
e) Respeitar os direitos dos titulares;
f) Garantir que os dados inseridos sejam pertinentes, adequados e proporcionais às finalidades pretendidas;
g) Definir prazos de conservação compatíveis com as obrigações legais e profissionais;
h) Orientar seus colaboradores quanto à proteção de dados.
8.7. A FORNECEDORA deverá tratar os dados pessoais sob sua responsabilidade de acordo com as instruções legítimas do CONTRATANTE e com a legislação aplicável.
8.8. A FORNECEDORA não poderá comercializar dados pessoais de pacientes nem utilizá-los para publicidade própria, salvo quando houver fundamento jurídico específico e compatibilidade com a legislação.
8.9. A FORNECEDORA poderá utilizar informações efetivamente anonimizadas para análises estatísticas, melhoria de desempenho e aprimoramento tecnológico, desde que a anonimização impeça a identificação dos titulares por meios razoáveis disponíveis.
8.10. O CONTRATANTE reconhece que dados referentes à saúde são considerados dados pessoais sensíveis e exigem proteção reforçada.
8.11. A utilização do DOCTOROFFICER não substitui a elaboração e disponibilização de uma Política de Privacidade específica.
8.12. Os direitos dos titulares, incluindo acesso, correção, informação, anonimização, bloqueio, eliminação e demais direitos previstos em lei, deverão ser atendidos pelo agente responsável, observadas as hipóteses e limitações legais.

CLÁUSULA 9 — DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E CONFIDENCIALIDADE
9.1. A FORNECEDORA deverá adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger as informações armazenadas e processadas pela plataforma.
9.2. Conforme a arquitetura e os recursos efetivamente implementados, poderão ser utilizadas medidas como:
a) Controle de autenticação e autorização;
b) Criptografia em trânsito e, quando implementada, em repouso;
c) Registro de eventos e atividades relevantes;
d) Segregação lógica de ambientes e dados;
e) Controle de permissões;
f) Monitoramento de disponibilidade e segurança;
g) Procedimentos de backup e recuperação;
h) Atualizações de segurança;
i) Medidas de prevenção contra acessos não autorizados.
9.3. Nenhuma solução tecnológica pode garantir segurança absoluta contra todas as ameaças existentes.
9.4. A FORNECEDORA compromete-se a adotar medidas compatíveis com os riscos de sua operação, não podendo utilizar a existência de ataques cibernéticos como justificativa automática para afastar responsabilidades legalmente atribuíveis.
9.5. As partes deverão preservar o sigilo das informações confidenciais obtidas em razão da relação contratual.
9.6. São consideradas confidenciais, entre outras:
a) Informações clínicas e cadastrais;
b) Dados financeiros não públicos;
c) Informações estratégicas e comerciais;
d) Credenciais e mecanismos de autenticação;
e) Documentos internos;
f) Informações técnicas e arquiteturais não públicas.
9.7. O dever de confidencialidade permanecerá vigente mesmo após o encerramento da relação contratual, enquanto as informações mantiverem essa natureza ou houver obrigação legal de sigilo.
9.8. A confidencialidade não impedirá divulgações exigidas por determinação legal ou judicial, devendo a parte responsável observar os limites da obrigação e, quando juridicamente permitido, informar previamente a outra parte.

CLÁUSULA 10 — DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA
10.1. A FORNECEDORA manterá procedimentos destinados à identificação, avaliação, contenção e tratamento de incidentes de segurança relacionados à plataforma.
10.2. Quando identificar incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares e envolver dados tratados em nome do CONTRATANTE, a FORNECEDORA deverá comunicar o CONTRATANTE sem demora injustificada, fornecendo as informações disponíveis e atualizações pertinentes.
10.3. A comunicação deverá conter, sempre que possível:
a) Natureza dos dados afetados;
b) Quantidade aproximada de titulares envolvidos;
c) Informações sobre os sistemas afetados;
d) Medidas técnicas e organizacionais adotadas;
e) Possíveis consequências do incidente;
f) Providências recomendadas para mitigação.
10.4. Caberá ao controlador realizar as comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, quando exigidas pela legislação, observados os prazos regulamentares.
10.5. A FORNECEDORA prestará cooperação razoável para permitir que o CONTRATANTE cumpra suas obrigações legais.
10.6. As partes deverão evitar a divulgação pública de informações incompletas ou não verificadas sobre incidentes, sem prejuízo das comunicações legalmente obrigatórias.

CLÁUSULA 11 — DA DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE
11.1. A FORNECEDORA empregará esforços razoáveis para manter a disponibilidade operacional do DOCTOROFFICER.
11.2. A plataforma poderá passar por interrupções temporárias decorrentes de:
a) Manutenções programadas;
b) Atualizações e correções;
c) Falhas de infraestrutura;
d) Problemas de conectividade;
e) Interrupções em serviços de terceiros;
f) Ataques cibernéticos;
g) Eventos de força maior;
h) Determinações legais ou administrativas.
11.3. Sempre que viável, a FORNECEDORA comunicará previamente manutenções que possam ocasionar indisponibilidade relevante.
11.4. Interrupções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias à proteção da segurança, integridade ou estabilidade dos serviços.
11.5. A disponibilidade poderá variar conforme o plano contratado e os níveis de serviço eventualmente estabelecidos em documento específico.
11.6. Na ausência de um SLA formal, não haverá promessa de disponibilidade ininterrupta ou percentual específico de funcionamento.
11.7. A FORNECEDORA poderá realizar alterações técnicas e operacionais necessárias à evolução, segurança e manutenção da plataforma, preservando, na medida do possível, as funcionalidades essenciais contratadas.

CLÁUSULA 12 — DOS BACKUPS, ARMAZENAMENTO E INTEGRIDADE DOS DADOS
12.1. A FORNECEDORA poderá implementar rotinas de backup e recuperação de dados conforme sua política técnica de armazenamento.
12.2. A existência de backups não representa garantia absoluta de recuperação integral de qualquer informação em todas as circunstâncias.
12.3. O CONTRATANTE deverá manter procedimentos próprios de continuidade operacional e conservação documental, especialmente quando exigidos pela legislação profissional ou sanitária.
12.4. A FORNECEDORA não deverá eliminar, modificar ou utilizar indevidamente os dados do CONTRATANTE fora das hipóteses autorizadas contratualmente ou legalmente.
12.5. O armazenamento de informações pela plataforma não transfere automaticamente à FORNECEDORA a responsabilidade legal do estabelecimento pela conservação dos prontuários e documentos clínicos.
12.6. O CONTRATANTE deverá observar a Lei nº 13.787/2018 e as demais regras aplicáveis à guarda, digitalização, autenticidade, integridade e destinação dos prontuários.
12.7. A eventual destruição de documentos físicos deverá ser realizada pelo responsável legal, observados os requisitos legais e regulamentares, não sendo autorizada exclusivamente pelo fato de os dados terem sido inseridos no DOCTOROFFICER.

CLÁUSULA 13 — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. A plataforma DOCTOROFFICER, incluindo seu código-fonte, arquitetura, estrutura de software, interfaces, elementos gráficos, identidade visual, documentação, marcas, funcionalidades e demais componentes protegidos, constitui propriedade intelectual de seus respectivos titulares.
13.2. Os direitos de propriedade intelectual pertencentes à JOUTRON INTELLIGENCE permanecerão sob sua titularidade, observados os direitos de terceiros e eventuais licenças aplicáveis.
13.3. A contratação concede ao CONTRATANTE licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável nas hipóteses contratuais ou legais, para utilização da plataforma durante a vigência do contrato.
13.4. É expressamente vedado ao CONTRATANTE:
a) Copiar ou comercializar o software sem autorização;
b) Realizar engenharia reversa, salvo nas hipóteses legalmente permitidas;
c) Tentar extrair ou obter o código-fonte;
d) Modificar ou descompilar a plataforma sem autorização;
e) Remover avisos de propriedade intelectual;
f) Distribuir, sublicenciar ou revender o acesso sem autorização;
g) Utilizar a plataforma para desenvolver produto concorrente mediante exploração indevida de seus elementos protegidos;
h) Contornar mecanismos de segurança ou restrições técnicas.
13.5. Os dados e documentos inseridos pelo CONTRATANTE não se tornam propriedade da FORNECEDORA em razão de seu armazenamento.
13.6. O CONTRATANTE mantém os direitos que legitimamente possuir sobre seu próprio conteúdo.
13.7. Nenhuma disposição deste instrumento será interpretada como cessão integral da propriedade intelectual do software.

CLÁUSULA 14 — DOS PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTOS
14.1. O acesso comercial ao DOCTOROFFICER poderá ocorrer mediante planos de assinatura, conforme as modalidades disponibilizadas pela FORNECEDORA.
14.2. Os preços, periodicidade, funcionalidades, limites e condições de cada plano serão apresentados ao CONTRATANTE antes da contratação.
14.3. A contratação poderá ocorrer em modalidades mensais, trimestrais, semestrais, anuais ou outras expressamente disponibilizadas.
14.4. O CONTRATANTE será responsável pelo pagamento das mensalidades e demais valores expressamente contratados.
14.5. Os pagamentos poderão ser processados por instituições financeiras, adquirentes ou provedores de pagamento independentes.
14.6. A FORNECEDORA poderá utilizar serviços de terceiros para processamento financeiro, observadas as disposições de privacidade e segurança aplicáveis.
14.7. O CONTRATANTE deverá manter seus dados de pagamento atualizados.
14.8. Em caso de inadimplemento, poderão ser aplicados os encargos previamente informados e legalmente permitidos.
14.9. A FORNECEDORA poderá suspender o acesso por inadimplemento, desde que observe as condições contratuais, comunicações adequadas e direitos legalmente assegurados ao CONTRATANTE.
14.10. A suspensão não deverá resultar em apropriação dos dados do CONTRATANTE ou eliminação arbitrária de informações que devam ser preservadas.
14.11. Eventuais reajustes serão comunicados previamente, com indicação dos valores e da data de vigência, respeitando a legislação e as condições contratadas.
14.12. A FORNECEDORA não poderá realizar cobranças não autorizadas ou alterar unilateralmente condições essenciais em prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA 15 — DO CANCELAMENTO, RESCISÃO E ENCERRAMENTO
15.1. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura pelos canais oficiais disponibilizados pela FORNECEDORA.
15.2. O cancelamento deverá observar as condições do plano contratado e as disposições legais aplicáveis.
15.3. Nos contratos sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, serão respeitados os direitos de arrependimento previstos no artigo 49, quando aplicáveis.
15.4. A FORNECEDORA poderá rescindir o contrato em caso de:
a) Violação material destes Termos;
b) Utilização ilícita da plataforma;
c) Fraude comprovada;
d) Acesso não autorizado ou comprometimento deliberado de sistemas;
e) Violação de direitos de terceiros;
f) Descumprimento de obrigações contratuais relevantes;
g) Determinação legal ou judicial.
15.5. Sempre que a natureza da infração permitir, o CONTRATANTE será previamente notificado e terá oportunidade razoável de regularizar a situação.
15.6. A rescisão não afastará obrigações financeiras vencidas nem responsabilidades decorrentes de fatos ocorridos durante a vigência contratual.
15.7. O encerramento do contrato não autoriza a retenção arbitrária de informações pertencentes ao CONTRATANTE.
15.8. O tratamento dos dados após o encerramento seguirá as disposições da LGPD, os prazos legais de conservação e a Política de Privacidade.

CLÁUSULA 16 — DA EXPORTAÇÃO, PORTABILIDADE E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
16.1. O CONTRATANTE poderá solicitar acesso e exportação dos dados sob sua administração, conforme os recursos disponibilizados e os direitos legalmente aplicáveis.
16.2. A FORNECEDORA deverá disponibilizar mecanismos razoáveis de extração dos dados, observadas as condições técnicas e contratuais.
16.3. O formato de exportação poderá variar conforme a natureza das informações e os recursos implementados.
16.4. Após o encerramento contratual, o CONTRATANTE deverá solicitar a exportação de seus dados dentro do período de disponibilização informado pela FORNECEDORA.
16.5. A FORNECEDORA deverá informar previamente o prazo de acesso para exportação e a política aplicável à eliminação dos dados.
16.6. A eliminação será realizada quando juridicamente possível, ressalvadas:
a) Obrigações legais e regulatórias de conservação;
b) Necessidade de exercício regular de direitos;
c) Cumprimento de determinação judicial ou administrativa;
d) Retenção técnica temporária em backups, conforme política de conservação;
e) Demais hipóteses autorizadas pela LGPD.
16.7. A FORNECEDORA não deverá utilizar a retenção de dados como mecanismo de coerção para obrigar a renovação da assinatura.
16.8. A exportação de informações não implica autorização para divulgação de dados pessoais de terceiros em desconformidade com a legislação.

CLÁUSULA 17 — DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E INTEGRAÇÕES
17.1. O DOCTOROFFICER poderá utilizar serviços externos de infraestrutura, hospedagem, armazenamento, processamento, comunicação, autenticação e pagamento.
17.2. Determinadas funcionalidades poderão depender da disponibilidade e do funcionamento de serviços independentes.
17.3. A FORNECEDORA não será responsável por indisponibilidades ou falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros quando não houver contribuição juridicamente imputável à própria FORNECEDORA.
17.4. A utilização de serviços terceirizados não afasta os deveres legais da FORNECEDORA em relação aos tratamentos de dados pelos quais seja responsável.
17.5. O CONTRATANTE reconhece que serviços externos poderão possuir termos, políticas de privacidade e condições próprias.
17.6. Integrações com sistemas externos estarão sujeitas à compatibilidade técnica, às autorizações necessárias e às condições dos respectivos fornecedores.
17.7. A FORNECEDORA deverá adotar critérios razoáveis de seleção e acompanhamento de operadores e suboperadores que participem do tratamento de dados pessoais.
17.8. Eventuais transferências internacionais de dados deverão observar os requisitos da LGPD e regulamentações da ANPD.

CLÁUSULA 18 — DAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE
18.1. A FORNECEDORA não garante que a utilização da plataforma, isoladamente, produzirá aumento de faturamento, crescimento comercial, redução específica de despesas ou resultados econômicos determinados.
18.2. A plataforma constitui instrumento tecnológico de apoio e não substitui a gestão administrativa, a fiscalização interna ou as obrigações legais do estabelecimento.
18.3. A FORNECEDORA não será responsável por:
a) Informações incorretas inseridas pelo CONTRATANTE;
b) Cadastros fraudulentos realizados por usuários autorizados pelo estabelecimento;
c) Erros de preenchimento de informações clínicas;
d) Decisões profissionais tomadas sem avaliação técnica adequada;
e) Compartilhamento indevido de credenciais por colaboradores do CONTRATANTE;
f) Utilização da plataforma em desacordo com suas orientações;
g) Falhas em equipamentos e conexões sob responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE;
h) Problemas decorrentes de integrações externas fora de seu controle;
i) Danos decorrentes de atos ilícitos praticados exclusivamente por terceiros, sem participação ou falha imputável à FORNECEDORA.
18.4. A FORNECEDORA responderá por danos decorrentes de suas próprias condutas, falhas, omissões e descumprimentos contratuais, na extensão estabelecida pela legislação aplicável.
18.5. Nenhuma disposição deste documento exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por contrato, especialmente aquelas decorrentes de normas de ordem pública, proteção do consumidor, proteção de dados pessoais e demais obrigações legais.
18.6. Eventuais limitações de responsabilidade deverão ser interpretadas de maneira compatível com a legislação brasileira, a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.
18.7. O CONTRATANTE deverá colaborar na investigação de incidentes e fornecer informações pertinentes quando houver reclamações relacionadas à utilização da plataforma.

CLÁUSULA 19 — DAS INDENIZAÇÕES E DO RESSARCIMENTO
19.1. Cada parte responderá pelos danos que causar à outra ou a terceiros em razão de conduta ilícita, descumprimento contratual ou violação de obrigação legal que lhe seja atribuível.
19.2. Caso o CONTRATANTE utilize a plataforma para fins ilícitos ou viole direitos de terceiros, responderá pelas consequências de seus próprios atos, observada a existência de nexo causal e a legislação aplicável.
19.3. A FORNECEDORA poderá buscar ressarcimento por prejuízos comprovadamente decorrentes de condutas imputáveis ao CONTRATANTE, observados os limites legais.
19.4. Nenhuma das partes será obrigada a indenizar a outra por danos que não tenham relação causal com sua própria conduta ou com obrigações que lhe competiam.
19.5. As disposições desta cláusula não afastam direitos de terceiros, consumidores ou titulares de dados pessoais.

CLÁUSULA 20 — DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA E DAS CONDUTAS PROIBIDAS
É expressamente proibido utilizar o DOCTOROFFICER para:
a) Praticar fraudes ou atividades criminosas;
b) Violar a privacidade de pacientes ou terceiros;
c) Obter informações sem autorização;
d) Distribuir códigos maliciosos;
e) Comprometer a infraestrutura da plataforma;
f) Realizar ataques, testes invasivos ou varreduras sem autorização;
g) Burlar mecanismos de autenticação;
h) Comercializar acessos de forma não autorizada;
i) Armazenar conteúdos ilícitos;
j) Violar direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual;
k) Praticar atividades discriminatórias ou abusivas;
l) Utilizar dados pessoais para finalidades incompatíveis com as bases legais aplicáveis.
20.1. A FORNECEDORA poderá adotar medidas proporcionais para impedir ou interromper condutas proibidas, inclusive bloqueio de funcionalidades, suspensão de contas e rescisão contratual, observados o contraditório quando aplicável e os direitos legalmente protegidos.

CLÁUSULA 21 — DA PUBLICIDADE, MARCA E REFERÊNCIAS COMERCIAIS
21.1. O nome DOCTOROFFICER e a identidade institucional da JOUTRON INTELLIGENCE deverão ser utilizados exclusivamente nas condições autorizadas pela titularidade ou licença correspondente.
21.2. O CONTRATANTE não poderá utilizar marcas, logotipos ou materiais comerciais da FORNECEDORA de maneira que sugira parceria, representação ou autorização inexistente.
21.3. A FORNECEDORA não poderá divulgar publicamente o nome, a marca ou a condição de cliente de determinado estabelecimento sem autorização, salvo quando houver outra base jurídica válida.
21.4. A divulgação de depoimentos, imagens, resultados ou estudos de caso identificáveis dependerá das autorizações e fundamentos jurídicos necessários.

CLÁUSULA 22 — DAS ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA E DOS TERMOS
22.1. A FORNECEDORA poderá realizar atualizações, correções, melhorias e modificações técnicas na plataforma.
22.2. As alterações deverão respeitar as funcionalidades essenciais e as condições comerciais contratadas, sem prejuízo de adaptações necessárias à segurança, conformidade legal e evolução tecnológica.
22.3. Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou comerciais.
22.4. Alterações materiais serão comunicadas ao CONTRATANTE por meios razoáveis, como aviso na plataforma ou comunicação eletrônica.
22.5. Quando uma alteração exigir novo consentimento ou aceitação contratual, a FORNECEDORA deverá solicitar a manifestação correspondente.
22.6. O CONTRATANTE poderá encerrar a relação contratual caso não concorde com alterações que modifiquem materialmente suas condições, observados os direitos legais e as obrigações já constituídas.
22.7. A versão vigente deste documento deverá permanecer disponível para consulta.

CLÁUSULA 23 — DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
23.1. As comunicações relacionadas à utilização do DOCTOROFFICER poderão ocorrer por meio de:
a) Correio eletrônico;
b) Avisos internos da plataforma;
c) Painel administrativo;
d) Canais oficiais de atendimento;
e) Outros meios eletrônicos disponibilizados pela FORNECEDORA.
23.2. O CONTRATANTE deverá manter seus canais de contato atualizados.
23.3. A FORNECEDORA poderá utilizar comunicações eletrônicas para enviar notificações de segurança, informações contratuais, avisos operacionais e informações relacionadas à assinatura.
23.4. Comunicações de marketing deverão observar a legislação aplicável e os mecanismos de escolha e oposição cabíveis.
23.5. As partes reconhecem a validade de registros eletrônicos de aceite, contratação, notificações e comunicações, nos limites da legislação brasileira.

CLÁUSULA 24 — DA FORÇA MAIOR E DO CASO FORTUITO
24.1. Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento de obrigações quando este decorrer diretamente de acontecimentos caracterizados juridicamente como caso fortuito ou força maior, conforme o artigo 393 do Código Civil.
24.2. Poderão constituir eventos dessa natureza, conforme as circunstâncias:
a) Desastres naturais;
b) Guerras e conflitos armados;
c) Atos de autoridade pública;
d) Interrupções generalizadas de infraestrutura essencial;
e) Eventos extraordinários e imprevisíveis que impeçam materialmente a execução das obrigações.
24.3. A parte afetada deverá comunicar a outra, sempre que possível, informando os impactos e as medidas adotadas para reduzir as consequências.
24.4. A ocorrência de caso fortuito ou força maior não afastará obrigações de proteção de dados, confidencialidade ou demais deveres cuja exigibilidade permaneça juridicamente aplicável.

CLÁUSULA 25 — DA INDEPENDÊNCIA DAS PARTES
25.1. A relação estabelecida entre a FORNECEDORA e o CONTRATANTE possui natureza contratual de disponibilização de solução tecnológica.
25.2. Este instrumento não estabelece, por si só, vínculo empregatício, sociedade, representação comercial, franquia, associação ou relação de subordinação entre as partes.
25.3. Cada parte será responsável por suas próprias obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, administrativas e regulatórias, conforme a legislação aplicável.
25.4. O CONTRATANTE não está autorizado a assumir obrigações em nome da FORNECEDORA sem autorização expressa.

CLÁUSULA 26 — DA NULIDADE PARCIAL E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL
26.1. Caso alguma disposição deste documento seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em vigor na medida em que possam subsistir independentemente da disposição afetada.
26.2. As partes deverão buscar interpretação que preserve a finalidade legítima do contrato e o equilíbrio das obrigações.
26.3. A eventual tolerância de uma parte diante do descumprimento de obrigação pela outra não representará renúncia definitiva de direitos.
26.4. Nenhuma disposição será interpretada de forma a afastar direitos indisponíveis ou normas legais de aplicação obrigatória.

CLÁUSULA 27 — DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
27.1. O presente instrumento entrará em vigor para cada CONTRATANTE na data de sua aceitação eletrônica ou contratação da assinatura, conforme o fluxo de contratação adotado.
27.2. A vigência do acesso comercial estará vinculada ao plano contratado e às condições de pagamento correspondentes.
27.3. As obrigações que, por sua natureza ou determinação legal, devam permanecer após o encerramento contratual continuarão produzindo efeitos.
27.4. A rescisão do contrato não prejudicará obrigações de confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, responsabilidade e conservação documental que devam sobreviver ao encerramento.

CLÁUSULA 28 — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
28.1. O presente instrumento será interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
28.2. As partes buscarão, preferencialmente, solucionar divergências por meio de comunicação direta e negociação de boa-fé.
28.3. Quando necessário, poderão utilizar mecanismos de conciliação e mediação, desde que haja concordância das partes e sejam preservados os direitos legais aplicáveis.
28.4. A adoção de mecanismos extrajudiciais não impedirá o acesso ao Poder Judiciário.
28.5. Nas relações empresariais em que for juridicamente válida a eleição de foro, poderá ser considerado o foro da comarca do domicílio da FORNECEDORA, desde que exista pertinência legal e contratual.
28.6. Nas relações de consumo, serão preservadas as regras legais de competência territorial e proteção do consumidor, inclusive o acesso ao foro legalmente competente.

CLÁUSULA 29 — DA ACEITAÇÃO ELETRÔNICA E DOS REGISTROS DE CONTRATAÇÃO
29.1. A aceitação destes Termos poderá ocorrer mediante mecanismo eletrônico disponibilizado no ambiente de cadastro ou contratação.
29.2. O CONTRATANTE declara estar ciente de que sua manifestação eletrônica poderá produzir efeitos jurídicos, desde que observados os requisitos legais aplicáveis.
29.3. A FORNECEDORA poderá manter registros técnicos da contratação, incluindo:
a) Identificação da conta;
b) Data e horário do aceite;
c) Versão dos Termos aceita;
d) Identificadores técnicos da operação;
e) Registros de autenticação pertinentes;
f) Evidências de confirmação da contratação.
29.4. Esses registros poderão ser utilizados para comprovar a contratação, demonstrar a versão contratual aplicável e exercer direitos em processos administrativos ou judiciais, observadas as regras de proteção de dados.
29.5. A FORNECEDORA deverá adotar medidas razoáveis para assegurar a integridade e a rastreabilidade dos registros de aceite.

CLÁUSULA 30 — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
30.1. O presente instrumento representa as condições gerais de utilização do DOCTOROFFICER, complementadas pela Política de Privacidade, condições comerciais, eventuais contratos específicos e demais documentos formalmente incorporados à contratação.
30.2. Em caso de divergência entre documentos, deverão ser observadas as regras específicas de prevalência estabelecidas no instrumento aplicável, respeitada a legislação.
30.3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a utilização de uma plataforma de gestão exige participação ativa na administração das informações e no cumprimento das obrigações legais do estabelecimento.
30.4. A FORNECEDORA reserva-se o direito de proteger seus sistemas, sua propriedade intelectual, sua infraestrutura e os direitos dos usuários, observando os limites legais.
30.5. A interpretação destes Termos deverá respeitar a boa-fé objetiva, a transparência, a função social dos contratos e o equilíbrio das relações jurídicas.

IDENTIFICAÇÃO DA FORNECEDORA
Razão social: [PREENCHER RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]
Nome comercial: JOUTRON INTELLIGENCE
Produto: DOCTOROFFICER
CNPJ: [PREENCHER CNPJ]
Endereço da sede: [PREENCHER ENDEREÇO COMPLETO]
País: Brasil
E-mail jurídico: [PREENCHER E-MAIL]
E-mail de suporte: [PREENCHER E-MAIL]
Canal de privacidade e proteção de dados: [PREENCHER CONTATO]
Website oficial: [PREENCHER DOMÍNIO]
Data de vigência: [PREENCHER DATA DE PUBLICAÇÃO]

DECLARAÇÃO FINAL DE ACEITAÇÃO
Ao selecionar a opção de aceite e concluir a contratação ou o cadastro, o CONTRATANTE declara que:
Leu e compreendeu os presentes Termos e Condições de Uso.
Está ciente das regras de utilização da plataforma.
Compromete-se a utilizar o DOCTOROFFICER de maneira lícita e responsável.
Reconhece suas obrigações relacionadas à administração e proteção dos dados de seus pacientes e colaboradores.
Reconhece que a plataforma constitui ferramenta tecnológica de apoio à gestão, não substituindo a responsabilidade dos profissionais de saúde.
Concorda com as condições contratuais aplicáveis ao plano escolhido.
Reconhece a validade jurídica da manifestação eletrônica de aceite, nos limites da legislação brasileira.
DOCTOROFFICER
Tecnologia, organização e inteligência aplicadas à gestão em saúde.
Desenvolvido por JOUTRON INTELLIGENCE.